(DOC. VP 438.6010.4370.9074)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, deve ser indeferida a medida. 2. Conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp. 1.445.634/MT/STJ), a ação de conhecimento somente enseja suspensão de processo de execução de cédula rural se reconhecidos por sentença que o devedor preenche os requisitos lega

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