Jurisprudência sobre
cedula rural
+ de 2.372 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.
1. A Cédula Rural Hipotecária atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade quando, além de estar em conformidade com os arts. 784, V do CPC e 14 a 19 do Decreto-lei 167/1967 encontra-se acompanhada de demonstrativo de cálculo. 2. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Cédula rural pignoratícia. Discussão de cláusulas contratuais objetivando compatibilização com as normas do Código de Defesa do Consumidor, regras de ordem pública. Admissibilidade. Capitalização mensal do juros no contrato de abertura de crédito. Inadmissibilidade. Permissão, entretanto, de capitalização semestral dos juros nas cédulas de crédito rural. Existência. Recurso do banco não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias.2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária.3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o projeto estava em fase de implementação. Frustração das tentativas de solução pacífica do conflito, que, entretanto, entremostraram-se como única solução viável, sem risco de prejuízo pessoal ou de agravamento da situação, para o incidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - SEGURO DE PENHOR RURAL - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Quando as provas documentais até então produzidas são suficientes à apreciação do litígio, a dilação probatória não se revela necessária, de maneira que o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJPE. Apelação cível. Ação de execução. Embargos à execução. Cédula rural. Correção monetária. Possibilidade. Recurso improvido.
«Na Ação de execução de cédula de crédito rural é devida a correção monetária, com base na súmula 16 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. APELAÇÕES DO CORRÉU E DO ASSISTENTE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E SEGURO DE VIDA -
Após o falecimento do contratante, seus herdeiros tentaram acionar a cobertura securitária a fim de adimplir o saldo contratual devedor - Recusa de pagamento da indenização, sob a justificativa de necessidade de documentos adicionais referentes ao estado de saúde do de cujus - Ilegitimidade passiva afastada - Banco do Brasil funciona como principal beneficiário do seguro, posto que contratado para garantir a quitação da cédula rural - Ilegitimidade ativa também afastada - Contrato prevê que os herdeiros, cá autores, são beneficiários do excedente entre o saldo devedor e o capital segurado total - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova que, na verdade, já deveria ter embasado a contratação do seguro - Contudo, no ato da assinatura do contrato, não fora exigida qualquer documentação acerca do estado de saúde do falecido - Aplicação da Súmula 609, do E. STJ - Pagamento da diferença entre o saldo devedor residual e o capital total segurado que é de direito dos coautores - Breve reparo acerca do quantum da indenização para que respeite o limite da apólice - Correção monetária (Súmula 632, STJ) - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do E. STJ - RECURSO DA ASSISTENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o pagamento da indenização, após a quitação do saldo devedor da cédula rural, respeite o limite contratual, com juros de mora correspondentes à taxa legal (Taxa Selic) - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula rural. Mora. Encargos. Provimento.
«1. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se unicamente a elevação em 1% aos juros contratados, multa e correção monetária. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Penhora. Módulo rural. Inadmissibilidade. Precedentes da corte.
«Segundo a jurisprudência desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º Lei 8.009/90) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Impenhorabilidade. Imóvel rural vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária de propriedade de co-devedor, terceiro prestador da garantia. Insubsistência. Desconstituição da penhora. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Necessidade. CPC/1973, art. 6º. Observância. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Cédula rural. Capitalização de juros. A possibilidade contratual de o credor, ao seu talente, efetuar, ou não, a capitalização, não é cláusula potestativa. Ausência de ofensa ao CCB, art. 115.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cédula rural. Juros remuneratórios e moratórios. Limites.
«1. Nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626/33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Recurso especial. 1) assinatura eletrônica. Advogado que assinou com poderes nos autos, mas sem indicação na peça. Precedente da Corte Especial. Preliminar superada. Desafetação de julgamento da Corte Especial. 2) cédula rural hipotecária. Avalista subrogado. Execução de valor parcial pago por avalista. Cópia do título e recibo pormenorizado do credor, com valores exatos. Admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 567, III.
«1.- «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Juros. Contratuais. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Capitalização. Possibilidade somente de forma semestral. Recurso parcialmente provido nesta parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA RURAL - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES - COBRANÇA DEVIDA DE SEGURO DE PENHOR RURAL.
O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Nas operações de crédito bancário destinadas à fomentação de empresa, não existe relação de consumo, pois a contratação visa tão somente financiar insumos, não se destinando, portanto, ao consumo final. Nas cédulas rurais, os juros remuneratórios, diante da ausência de fixação de outro percentual pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-lei 167/1967, art. 5º), ficam limitados a 12% (doze por cento) ao ano (Decreto nº22.626/33).Nos termos do DL 167/67, art. 5º e da Súmula 93/STJ, é permitida a capitalização de juros em cédula de crédito rural. A prorrogação de dívida oriunda de crédito rural constitui um direito subjetivo do devedor, contudo, faz-se necessária a comprovação de alguns requisitos exigidos pela norma jurídica, sem os quais não há como acolher o pleito inicial de alongamento da dívida. Nos termos do art. 76, do Decreta Lei 167/67, é válida a cobrança do seguro automático de penhor rural inserido na cédula rural.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Majoração de juros, decorrente do inadimplemento. Impossibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Contrato de mútuo (cédula rural). Multa em «bis in idem.
«Veda-se cobrança de rubricas outras que não as deferidas em textos legais, quando delas se possa inferir disfarçado excesso da multa, pelo que, segundo a jurisprudência do STJ, tal acúmulo representa sanção em «bis in idem. Recurso conhecido e improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização de juros. Possibilidade, apenas se efetuada semestralmente (Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput, e Decreto-lei 167/67, art. 25, VII). Exclusão da capitalização mensal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Cobrança no índice de 1% ao ano. Possibilidade. Recurso provido nesta parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Cédula rural. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.
«- O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Civil. Pedido de alvará para desconstituição parcial de cláusula de impenhorabilidade. Imóvel rural. Solicitação de financiamento para desenvolvimento de atividade agropecuária. Cédula rural hipotecária. CCB/1916, art. 1.676. Exegese. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.911.
«I. A orientação jurisprudencial adotada pelo STJ é no sentido de se atenuar a aplicação do CCB/1916, art. 1.676 do Código Civil anterior, quando verificado que a desconstituição da cláusula de impenhorabilidade instituída pelo testador se faz imprescindível para proporcionar o melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro, o que se harmoniza com a intenção real do primeiro, de proteger os interesses do beneficiário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cédula rural hipotecária. Imóvel hipotecado. Avaliação. Exclusão das acessões. Inadmissibilidade. Acessório que se incorpora à garantia. CCB, art. 810, I e 811. Decreto-lei 167/67, art. 22. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização mensal em observância ao pactuado. Admissibilidade. Observância ao Decreto-lei 167/1967, art. 5º e Súmula
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Limitação dos juros cedulares a 12% ao ano. Necessidade. Precedentes. Recursos parcialmente providos, com determinação, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crédito rural. Hipoteca rural. Cédula rural hipotecária. Alongamento do prazo de vencimento recusado. Inscrição no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Revisional pela qual os autores alegam que celebraram com o apelante contrato de cédula rural hipotecária e que este recusou-se a reconhecer a dilação do prazo determinada pelo BACEN, bem como receber a primeira parcela e, ainda, inseriu os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Insiste o apelante que a resolução BACEN 3373/2006 lhe autorizava negar o prazo adicional de um ano para pagamento da prestação. A resolução é clara e firmou apenas requisitos objetivos, dentre os quais, requerimento formal e indicação das atividades abrangidas pelo benefício. No caso concreto, os devedores preenchiam os requisitos para obtenção do prazo adicional, que foi negado pelo réu. Daí a sentença, neste aspecto, estar absolutamente correta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Serviços Bancários. Abertura de crédito. Cobrança. Possibilidade, nos termos da Súmula nº: 294 do STJ. Cumulação com outros encargos do inadimplemento. Vedação. Cédula rural pignoratícia. Impossibilidade de sua cobrança no regime cedular. Recursos parcialmente providos, com determinação, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de cédula rural. Alongamento de dívida rural contraída no banco do brasil e cedida à União. Ilegitimidade passiva da União. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário. Cédula rural pignoratícia. Fixação unilateral do percentual por parte da instituição financeira que não demonstra a taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Inadmissibilidade. Afronta à legislação reguladora do crédito rural. Existência. Recurso do banco não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Ação anulatória. Penhor de gado. Garantia de valor muito superior ao montante do débito. Ônus que dificulta a atividade negocial dos devedores. Redução da garantia. Tutela antecipatória concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJMS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Aval dado em cédula rural pignoratícia. Empréstimo que obviamente não beneficiou a família. Destinação do dinheiro prevista expressamente em lei para o mutuário. Mérito favorável à embargante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização de juros. Impossibilidade. Mera referência ao método hamburguês não caracteriza pacto expresso de capitalização.
«A referência ao método hamburguês e à cobrança mensal dos juros não é suficiente para se extrair a conclusão inequívoca de que houve a pactuação de juros sobre juros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Cópia registrada em cartório. Veracidade não elidida. Prova do negócio jurídico. Pedido certo.
«1. Os autos versam sobre ação de cobrança ajuizada por instituição financeira na qual exige valores devidos em virtude de descumprimento de obrigações contidas em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel da entidade familiar. Insubsistência da hipoteca dada por terceiro em cédula rural. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora desconstituída. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora sobre bem objeto de partilha homologada judicialmente, mas não levada a registro. Cédula Rural Hipotecária assinada pela embargante. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. A penhora sobre bem objeto de partilha, ainda que não registrada, é, em regra, indevida. Todavia, no caso, a embargante assinou a cédula rural hipotecária juntamente com seu ex-marido. A manifestação de vontade da embargante ao assinar a cédula rural hipotecária é suficiente para validar a garantia. A perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade da assinatura principal da embargante na cédula rural hipotecária, embora tenha identificado inconsistências nas rubricas. A falsidade das rubricas, por si só, não invalida a contratação. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TRT4. Agravo de petição da União. Penhora de bem gravado com cédula rural pignoratícia.
«Hipótese em que o fato de existir gravame hipotecário em favor da União não lhe confere privilégio que se sobreponha ao do crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I - Oalongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 298/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Manutenção dos termos contratados para o período de inadimplemento após o ajuizamento da ação. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Inexistência de nulidade, se o título foi emitido por outra pessoa física. Ação declaratória julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA PARA EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - TÍTULO NÃO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - DESNECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se o Magistrado apresentou fundamentação suficiente, externando as razões que o levaram à conclusão adotada, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa moratória. Impossibilidade, ante a falta de pactuação expressa. Decreto-lei 167/67, art. 71.
«A cobrança da multa prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 71 depende de previsão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STF. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Penhora. Cédula rural hipotecaria e pignoratícia. Por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69 são impenhoráveis - e, portanto, não estão sujeitos a execução ( CPC/1973, art. 648) - os bens objetos de penhor ou de hipoteca constituída por cédula de crédito rural devidamente registrada no registro de imóveis. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento ultra petita. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Entendimento pacificado no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de cobrança referente à Cédula Rural Hipotecária firmada para concessão de crédito. A parte autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 166.145,62. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, excluindo valores cobrados a título de «seguro vida prod rural". Apela a parte ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula Rural Hipotecária, emitida em 15.08.2005, no valor de R$ 157.602,00, com vencimento parcelado em três prestações anuais e sucessivas. No curso do feito, os executados opuseram exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente. A alegação foi afastada pelo juízo de primeiro grau, motivando a interposição do presente agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Regra do Decreto-Lei 167/1967, Lei 6754/1979, art. 60, § 3º, com acréscimo, de nulidade das garantias, circunscrita às notas promissórias e duplicatas rurais. Interpretação sistemática que exclui as cédulas de crédito rural emitidas por pessoas físicas. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Regularidade da garantia prestada. Decisão de rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRS. Família. Direito privado. Fiança. Outorga uxória. Falta. Nulidade. CCB/2002, art. 1647, III. CCB/2002, art. 1649. Súmula STJ-332. Apelação. Ação declaratória de nulidade de aval prestado em cédula rural pignoratícia. Ausência de outroga uxória. Invalidação da garantia.
«Segundo prescreve o CCB/2002, art. 1.647, III - atual Código Civil, não pode o cônjuge prestar aval sem a necessária outorga uxória. Caso em que a demandante, casada com o avalista da Cédula Rural Pignoratícia sob o regime da comunhão parcial, não autorizou o aval, situação que torna a garantia passível de anulação. Dispositivo que visa a preservar o patrimônio familiar, de modo que, em casamentos celebrados em regime que não seja o da separação absoluta de bens, faz-se necessária a anuência conjugal na prestação do aval, sob pena de anulação, conforme o art. 1.649 no novo Código. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote