CPC - Código de Processo Civil, art. 567

STJ Processual civil. Execução de sentença. Crédito prêmio de IPI. Cessão de créditos. Impossibilidade. CPC, art. 567, II. Precedentes específicos do STJ quanto à inadmissibilidade da cessão neste caso. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Processo civil. Execução de sentença. Crédito prêmio de IPI. Cessão de créditos. Impossibilidade. CPC, art. 567, II. Precedentes específicos do STJ quanto à inadmissibilidade da cessão neste caso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de execução de título extrjudicial. Processo de execução (CPC, art. 567, II). Prosseguimento da execução pelo cessionário. Previsão expressa na norma. Anuência do adversário. Não incidência. Cessão de crédito. Lavratura de escritura pública. Impedimento legal. Não demonstração. Devedor. Autorização para opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Ausência de notificação. Obstáculo à eficácia da cessão em relação ao devedor. Obrigação de pagamento que remanesce. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Não conhecimento em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 287. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença contra a Eletrobras. Legitimidade ativa do cessionário, independentemente de ter figurado ou não no processo de conhecimento. Interpretação do CPC/2015, art. 109, § 1º e CPC/2015, art. 778, § 1º, III ( CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II). Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento adiado por duas sessões subsequentes. Posterior julgamento sem nova intimação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de análise de atos normativos internos. Ausência do conceito de Lei. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 567. Sucessão sem oposição do cedente. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da impetrante. Mais detalhes

STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que discute a ilegitimidade ativa da filial para execução de título executivo de restituições de empréstimos compulsórios emitidos a favor da matriz. Acórdãos paradigmas que versam sobre penhorabilidade de bens em execução fiscal e sobre atividade preponderante para fins de incidência de contribuição social do SESI. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido. Mais detalhes