(DOC. VP 165.2891.8016.3700)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário. Cédula rural pignoratícia. Fixação unilateral do percentual por parte da instituição financeira que não demonstra a taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Inadmissibilidade. Afronta à legislação reguladora do crédito rural. Existência. Recurso do banco não provido.

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