(DOC. VP 103.1674.7095.0900)

STJ. Contrato de mútuo (cédula rural). Multa em «bis in idem».

«Veda-se cobrança de rubricas outras que não as deferidas em textos legais, quando delas se possa inferir disfarçado excesso da multa, pelo que, segundo a jurisprudência do STJ, tal acúmulo representa sanção em «bis in idem». Recurso conhecido e improvido.»

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