(DOC. VP 158.2462.6001.5500)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Regra do Decreto-Lei 167/1967, Lei 6754/1979, art. 60, § 3º, com acréscimo, de nulidade das garantias, circunscrita às notas promissórias e duplicatas rurais. Interpretação sistemática que exclui as cédulas de crédito rural emitidas por pessoas físicas. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Regularidade da garantia prestada. Decisão de rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.

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