(DOC. VP 286.2472.8674.6165)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA PARA EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - TÍTULO NÃO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - DESNECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Se o Magistrado apresentou fundamentação suficiente, externando as razões que o levaram à conclusão adotada, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. - A Cédula Rural Pignoratícia, quando acompanhada de demonstrativo atualizado de cálculo e demais documentos, atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. - Tendo em vista que a cédula rural pignoratícia não se trata de um título passível de circulação, é cabível a juntada de có

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote