(DOC. VP 136.3770.9000.9900)
STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Cédula rural. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.
«- O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Precedentes. - Agravo não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote