(DOC. VP 284.6881.7231.5914)

TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.

1. A Cédula Rural Hipotecária atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade quando, além de estar em conformidade com os arts. 784, V do CPC e 14 a 19 do Decreto-lei 167/1967 encontra-se acompanhada de demonstrativo de cálculo. 2. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisóri

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