(DOC. VP 165.9911.6000.4200)

TRT4. Agravo de petição da União. Penhora de bem gravado com cédula rural pignoratícia.

«Hipótese em que o fato de existir gravame hipotecário em favor da União não lhe confere privilégio que se sobreponha ao do crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar. [...]»

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