(DOC. VP 162.2000.3000.1300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Penhora. Módulo rural. Inadmissibilidade. Precedentes da corte.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º Lei 8.009/90). Agravo a que se nega provimento.»

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