Jurisprudência sobre
cedula rural
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201 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Quitação parcialmente demonstrada, resultando saldo devedor exigível. Exigência dos juros contratuais sobre o saldo devedor nesse interregno. Possibilidade. Pagamentos com cheques a título «pro solvendo que não traduziam imediata quitação, estando na dependência das sucessivas compensações ao longo do tempo. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES: JULGAMENTO CITRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATO, PLANILHA) - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em julgamento citra petita, se o sentenciante analisou corretamente todos os pedidos arguidos nos embargos monitórios, bem como em ausência de citação do embargante, se devidamente comprovado nos autos. O prazo prescricional da ação executiva de uma dívida representada por Cédula Rural é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação aos títulos de crédito rural é determinada pelo Decreto-lei 167/1967, art. 60. A prescrição da ação de execução não atinge o próprio crédito, tendo em vista que as cédulas permanecem revestidas dos atributos da certeza e da liquidez e, portanto, hábeis a instruir a ação monitória. Assim, há de ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por se tratar de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contando-se tal prazo do término do prazo prescricional para o ajuizamento do feito executivo. Não comprovando a parte ré, embargante/apelante, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor/embargado, relativo à alegada execução (cédula rural pignoratícia), não há que se falar em reforma da sentença. É requisito da petição inicial dos embargos à monitória, a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 702, §§ 2º e 8º, do CPC, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o título no que for cabível. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cabe ao devedor, nos embargos ao procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida consubstanciada nos títulos de crédito que instruíram a inicial. Não se desincumbindo do ônus probandi que lhe competia, devem ser rejeitados os embargos à monitória.... ()
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203 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissível a dilação probatória uma vez que estabelecido por escrito a data do pagamento da cédula rural. Necessidade de se exigir do devedor prova escrita da alteração da data do seu vencimento, de sorte que se revelaria inútil a produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.
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204 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Cédula rural. Juros. Encargos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ESTADO DE EMERGÊNCIA/CALAMIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA.
1. O pedido de alongamento de dívida rural não pode ser tutelado ante a inexistência de prova do preenchimento dos requisitos legais, circunstância que obriga o devedor ao pagamento da dívida contratada, conforme ajustado. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 3.Nas Cédulas de Crédito Rural é permitida a capitalização mensal de juros, dado o tratamento específico dispensado pelo Decreta Lei 167/67, que em seu art. 5º autorizou o agente financeiro a estipular a capitalização, sem impor qualquer limitação sobre a sua periodicidade.... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE LEI - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
Em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito rural, a pretensão executiva é trienal, de acordo com o Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c Decreto 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). Não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado.... ()
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207 - TJMG. Financiamento rural. Processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Perda de lavoura. Contrato de financiamento rural. Falta de realização do seguro obrigatório. Devedor inadimplente. Reparação pecuniária indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido
«- O seguro vinculado ao contrato de financiamento rural tem o objetivo de assegurar o pagamento da dívida e a não expropriação dos bens dados em garantia pelo produtor, em decorrência da perda da plantação. Portanto, incabível ação indenizatória promovida pelo produtor rural contra a instituição cedente do financiamento que, embora tenha deixado de realizar o seguro, não está obrigada a ressarci-lo por eventuais danos materiais advindos do insucesso de sua atividade rurícola. ... ()
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208 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833.
«- A parte final do CPC/1973, art. 649, Xnão restou recepcionada pela Constituição de 1988, cujo art. 5º, XXVl, considera impenhorável a pequena propriedade rural de exploração familiar. ... ()
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209 - STJ. Execução. Cédula de crédito rural. Extrato da conta vinculada. Dispensável, desde que haja documento hábil à demonstração do débito. Alongamento da dívida. Requisitos. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Elevação de apenas 1% ao ano. Capitalização. Permitida, desde que pactuada.
«- O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor. ... ()
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210 - TJSP. Registro de imóveis. Penhor. Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Tratando-se de um título de crédito, uma vez expirado o prazo final para pagamento e adimplida a dívida, não pode estender-se a garantia. Precedentes desse Conselho. Apelação desprovida.
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL - INCÊNDIO EM PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE LAVOURA EM PÉ - CLÁUSULA EXPRESSA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - LICITUDE.
É da essência do contrato de seguro a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que invalidá-los. Se o risco implementado está expressamente excluído da cobertura, não há que se falar em pagamento da indenização, sendo lícita a negativa da seguradora, cuja responsabilidade é limitada ao risco assumido, estando desobrigada a garantir ao segurado hipóteses não previstas no contrato.... ()
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212 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Pedidos de limitação da taxa de juros em 3% ao ano e de atualização monetária pelo índice de reajuste dos preços mínimos dos produtos agrícolas objeto do financiamento e alegações de julgamento ultra petita e de ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor na execução. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade do redutor da Lei 7.868/89. Falta de fundamentação do recurso. Recurso especial parcialmente provido.
«1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
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213 - TJSP. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA -
Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Conexão entre ação indenizatória e a ação executiva - Não ocorrência - Título objeto da execução de origem que não é discutido na ação de conhecimento indicada - Preliminar rejeitada - Pequena propriedade rural - Impenhorabilidade - Não demonstração - Alegação genérica, sem qualquer indício ou requisição de prova - Ônus do devedor de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do qual não se desincumbiu - Nulidade da cédula - Inocorrência - Alegação de que não houve liberação dos recursos nos prazos acordados que não está demonstrada nos autos - Pretensão de revisão e expurgo de juros contratuais e da correção monetária - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da execução - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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214 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Garantia de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Argüição de impenhorabilidade, por aplicação do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Descabimento. Garantia vencida. Possibilidade de penhora, com incidência concomitante com a hipoteca. Preferência, no entanto, da satisfação do crédito hipotecário. Aplicação do CPC/1973, art. 711. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.
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215 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Juros de mora. Previsão de incidência, para o período de inadimplemento, de juros de 3% ao mês. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Matéria não especificamente enfrentada. Não configuração da coisa julgada material. Necessidade de nova perícia para apuração correta do saldo devedor. Recurso parcialmente provido.
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216 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas. Caso em que as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.
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217 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de que a exclusão de cláusulas abusivas tornariam o título inexigível. Descabimento. Mero cálculo aritmético, realizado para estabelecer o valor exequendo, que não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Recurso improvido.
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218 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos do devedor julgados procedentes. Reforma parcial no que toca à capitalização mensal de juros, permitida pelo Decreto-Lei 167/67. Periodicidade expressamente convencionada no título. Taxa de juros incidentes em período de normalidade, contudo, que supera a limitação legal. Exclusão mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente.
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219 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.
«1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC, de 1973 ... ()
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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, VIII - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Aimpenhorabilidade da pequena propriedade rural envolve questão de ordem pública e, assim, pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução. ... ()
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221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
I – Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Tratando-se de revisão de cláusulas contratuais, em que mérito versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente, não se faz necessária a produção de provas, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural hipotecária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - STJ. Depositário infiel. Prisão civil. «Habeas corpus.
««Due process. Cédula rural pignoratícia. Necessidade de ação de depósito transitada em julgado.... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cédula rural hipotecária de pessoa física. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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225 - TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS.
1.O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... ()
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226 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Arguição de nulidade do contrato e da execução ao argumento de inexistência de outorga uxória. Desacolhimento. Desnecessidade da outorga uxória para a constituição da garantia real. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 17, § 2º e do Lei 3253/1957, art. 2º, § 1º. Legalidade da contratação. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA.
I. Ausente a prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita tem condições de arcar com as custas do processo, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. II. Por se tratar de cédula de crédito rural, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 93/STJ, mediante contratação expressa. III. Não reconhecida abusividade contratual não há que se falar em descaracterização da mora.... ()
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228 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. I.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. II. «Constatada a inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva.. (AgRg no AREsp. 692.096, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).... ()
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229 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. JUROS E ENCARGOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos do art. 70 da «Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívida advinda de Cédula Rural Pignoratícia. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento provisório de sentença. Cédula rural. ACP 94.008514-1. Extinção da ação. Deferimento de efeito suspensivo aos embargos de divergência. Data posterior ao ajuizamento do feito. Fato superveniente. Ausência de responsabilidade do exequente. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.
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231 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Revisão de contratos extintos. Possibilidade. Índice de correção. Março/1990 (41,28%). Limitação dos juros remuneratórios. 12% ao ano. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula rural. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título exigível. Necessidade de análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal. Comissão de permanência. Mora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título extrajudicial. Execução. Cédula rural pignoratícia. Dívida rural. Alongamento. Requisitos legais preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DISCUSSÃO ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO ATENDIDO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO
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235 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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236 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
1.O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação civil pública. Revisão de contrato bancário. Legitimidade ativa do sindicato rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da financeira demandada.
«1 - Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Acórdão recorrido que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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238 - TJMG. DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. NOS TERMOS DA SÚMULA 298/STJ, O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos à execução propostos por produtor rural, alegando intempéries climáticas e mercadológicas que inviabilizaram o adimplemento de obrigação assumida em Cédula Rural Pignoratícia, questionando encargos contratuais e pleiteando alongamento do prazo da dívida, com fundamento no Manual de Crédito Rural e em legislação específica. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Garantia hipotecária. Imóvel rural oferecido em garantia. Pleito pela substituição do imóvel. Impossibilidade. Inexistência de concordância do credor. Bem oferecido em substituição está gravado por hipoteca em favor de dívida diversa. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - TJSP. Execução por título extrajudicial. A Cédula rural é título executivo por expressa disposição legal. Circunstância em que a necessidade de cálculos tão somente aritméticos não desnatura a executividade. Situação na qual a revisão do contrato é inadmissível, não obstante as disposições do CDC. CPC/1973, art. 585, VIIIe artigo 41 do Decreto-lei nº: 167/67. Aplicação. Necessidade. Recurso parcialmente conhecido, e não provido.
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241 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Cédula rural hipotecária. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da obrigação. Súmula 83/STJ.
«1. «O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material (Corte Especial, EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, unânime, DJe de 8.4.2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição da pretensão executiva. Hipoteca. Manutenção. Decisão mantida.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, «vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CC/16 (REsp 506.290/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2004, DJ 1/2/2005, p. 539). ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Distribuição dos ônus da sucumbência.
«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Distribuição dos ônus da sucumbência.
«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Distribuição dos ônus da sucumbência.
«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... ()
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246 - TJSP. Contrato. Cédula rural hipotecária. Revisional. Decisão judicial que defere tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos da mora. Alegação de frustração das safras. Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça. Normas administrativas que permitem a substituição da taxa de juros. Modificação do cronograma de pagamento. Comissão de reserva de crédito cumulada com juros. Direito a renegociação da dívida agrícola. Decisão mantida. Recurso improvido.
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247 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO APRESENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.421/2022, QUE REVOGOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 61 - ANÁLISE DO CASO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES DESSE CONSELHO - APELAÇÃO DESPROVIDA
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248 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE HIPOTECA -
Alegação de que a assinatura da autora aposta na cédula rural hipotecária é falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial concluiu que a assinatura da autora na Cédula Rural Hipotecária é legítima. A assinatura final da autora no documento já é suficiente para comprovar a manifestação válida da vontade da contratante quanto à formalização da garantia hipotecária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de invalidar a prova técnica. Sentença mantida. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Ação monitória. Cédula rural hipotecária. Seguro prestamista. Conexão. Súmula 235/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento.
1 - O cerne da controvérsia é saber se o espólio do devedor permanece responsável pelo pagamento da dívida representada pela Cédula Rural Hipotecária, ou se tal obrigação estaria extinta ou suspensa em razão da existência de um contrato de seguro prestamista, que supostamente garantiria o adimplemento da dívida.... ()
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250 - STF. Depósito. Crédito rural. Prisão civil. Depositário infiel. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Penhor agrícola de safra futura. Decreto-lei 167/67, arts. 17, 18 e 59. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.
«O depositário de bens penhorados, ainda que fungíveis, responde pela guarda e se sujeita à ação de depósito com implicação prisional; quando se trata de penhor sobre safra futura, é indispensável, para a procedência da ação de depósito, a comprovação de que a safra foi colhida. Precedentes: HC 73.131/RJ (prisão civil do devedor em alienação fiduciária). ... ()
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