(DOC. VP 142.4813.9001.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Distribuição dos ônus da sucumbência.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). 2.- Não h

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