(DOC. VP 952.4596.8319.9446)

TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). 2. Ausente comprovação da satisfação dos requisitos para a concessão do alongamento da dívida decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária, previstos na Lei 13.606/2018 e na Resolução BACEN 4660/2018, não há como se reconhecer o direito do devedor à prorrogação do vencimento do contrato celebrado. 3. Re

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