(DOC. VP 789.3534.9648.7677)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA.

I. Ausente a prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita tem condições de arcar com as custas do processo, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. II. Por se tratar de cédula de crédito rural, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 93/STJ, mediante contratação expressa. III. Não reconhecida abusividade contratual não há que se falar em descaracteriza�

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