(DOC. VP 393.4198.8141.3241)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ESTADO DE EMERGÊNCIA/CALAMIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA.

1. O pedido de alongamento de dívida rural não pode ser tutelado ante a inexistência de prova do preenchimento dos requisitos legais, circunstância que obriga o devedor ao pagamento da dívida contratada, conforme ajustado. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 3.Nas Cédulas de Crédito Rural é permitida a capitalização mensal de juros, dado o tratamento específico dispensado pelo Decreta Lei 167/67,

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