Decreto-lei 167, de 14/02/1967, art. 5

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Insurgência na petição inicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos a execução. Encargos. CDI. Cédula de crédito bancário. Cédula de crédito rural. Abusividade. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Manual de crédito rural. Omissão do conselho monetário nacional. Ocorrência. Decreto 22.626/1933. Incidência. Mais detalhes

STJ Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Juros moratórios. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Decreto-lei 167/1967. Capitalização. Possibilidade. Correção monetária. Cabimento. Multa moratória. Súmula 285/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Revisional. Cédula de crédito rural. CDC. Multa moratória. Capitalização mensal de juros. Correção monetária. Encargos moratórios. Prorrogação da dívida. Sucumbência mínima. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cédulas rurais pignoratícias. Decisão monocrática do nurer da 2ª seção que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Certidão de dívida ativa. Análise dos requisitos de validade. Impossibilidade. Encargos financeiros. Impugnação específica. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação revisional. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cessão de crédito rural pelo banco do Brasil à União. Legitimidade da União. CDC. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mais detalhes

TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento rural. Limitação em 12% (doze por cento) ao ano. Hipótese em que o Conselho Monetário Nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura). Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a taxa de juros remuneratórios foi aplicada abaixo do limite legal. Recurso nesta parte improvido. Mais detalhes

TJSP Juros. Moratórios. Contrato de financiamento rural. Possibilidade da cobrança de juros moratórios no índice previsto para a normalidade elevável de 1% (um por cento) ao ano. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Recurso nesta parte provido. Mais detalhes