(DOC. VP 153.3984.1002.3100)

STJ. Processual civil. Cédula rural. Juros remuneratórios. Agravo regimental. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não é possível conhecer do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indica dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo Regimental não provido.»

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