(DOC. VP 241.0260.7906.2488)

STJ. Comercial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Decreto-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Tema pacificado.

I - A cédula de crédito rural tem disciplina específica no Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no caso de inadimplemento. II - Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote