(DOC. VP 402.5653.5745.6508) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS IMPUGNAM DÉBITO ORIGINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E REQUER A APLICAÇÃO DO CDC, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUES

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