(DOC. VP 643.6997.6218.2337) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS RURAIS DE MATRÍCULA 2.844 E 11.429, SITUADOS EM ERECHIM. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A GARANTIA OFERECIDA PELOS AGRAVADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO INCIDIA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS, E NÃO SOBRE FRAÇÕES IDEAIS, MOTIVO PELO QUAL ENTENDE NÃO SER APLICÁVEL A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA PARA PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS. I

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