(DOC. VP 652.5874.9703.9939)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - AUÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 922, nas ações de execução de título extrajudicial, decorrido o prazo fixado em acordo para pagamento do débito, no qual inclusive foi concedida a prorrogação do vencimento e respectivo pagamento da dívida, e havendo inadimplência do executado, a demanda poderá prosseguir normalmente. A securitização da dívida estabelecida em cédula de crédito rural é direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais para sua co

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