(DOC. VP 158.6584.6007.5100)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. 12% ao ano.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do STJ, prevalecem as limitações do Decreto 22.626/1933, art. 1º caput, se a autoridade monetária, omitindo-se na atribuição que lhe é conferida pelo Decreto-lei 167/67, não estabelecer os percentuais de juros remuneratórios. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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