(DOC. VP 692.1665.6463.3824) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 93/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. MULTA MORATÓRIA. LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PARCELA EM ATRASO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO ATENDIDO. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. SOBRETAXA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CONSOANTE O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote