(DOC. VP 165.2472.9011.5200)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula rural pignoratícia. Fixação de encargo em benefício exclusivo do credor. Impossibilidade. Excessiva oneração ao devedor. Cobrança indevida. Recurso do réu não provido e da autora provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote