(DOC. VP 205.8284.4866.0345)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - SÚMULA 298/STJ - REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O alongamento de dívida originada de crédito rural é direito subjetivo do devedor (Súmula 298/STJ), desde que comprovados os requisitos previstos na legislação de regência. 2. Devida a prorrogação da dívida quando preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural.

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