(DOC. VP 165.2891.8016.3600)

TJSP. Contrato. Bancário. Cédula rural pignoratícia. Limitação da fixação da taxa de juros ao percentual de doze por cento ao ano, ante a não estipulação pelo conselho monetário nacional. Possibilidade. Aplicação do Decreto nº. 22626/33 (Lei de usura). Necessidade. Recurso do banco não provido.

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