(DOC. VP 165.2472.9007.5500)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Admissibilidade. Bem dado em hipoteca para garantia de pagamento de cédula rural. Ressalva prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Hipótese típica de reserva mental não admitida pelo artigo 110 do Novo Código Civil. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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