(DOC. VP 140.9045.7002.7000)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Relação de consumo caracterizada. Impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano sem a indispensável autorização do Conselho Monetário Nacional. Capitalização de juros que será mensal na hipótese, porque assim pleiteiam os apelantes. Incidência, após o vencimento da dívida, de correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%. Cálculo da dívida que deverá ser feito por arbitramento, cabendo à exequente o ônus jurídico e financeiro de sua elaboração, conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, I, e no CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido para julgar procedentes os embargos do devedor.

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