(DOC. VP 853.4909.6643.7611)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - PARCIAL CABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas, entre outras, pelo BACEN e BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora, tendo referida solicitação sido efetuada quando já vencida a dívida exequenda. O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha soli

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