(DOC. VP 182.4922.9002.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão monocrática que, com amparo em Orientação Jurisprudencial firmada por este STJ, deu provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido no tocante à validade da garantia prestada no título de crédito objeto da presente demanda. Insurgência da parte executada.

«1 - Razões do agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote