(DOC. VP 551.7259.3428.6422)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula Rural Pignoratícia. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Capitalização de juros. Possibilidade. Tratando-se de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros cm periodicidade inferior à anual. Inteligência da Súmula 539. Existência de cláusula contratual expressa prevendo a capitalização mensal dos juros. Sentença mantida. Recurso desprovido

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