(DOC. VP 176.9025.6002.7500)

STJ. Processual civil. Execução. Cédula rural pignoratícia. Aval. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Aplicação do enunciado administrativo 7 da Súmula do STJ.

«I - A decisão objeto do recurso especial foi publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (21/7/2011, fl. 189). II - Não merece ser acolhido o pleito da parte embargante de que a decisão foi omissa ao não majorar os honorários advocatícios, uma vez que o recurso especial foi interposto sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, e consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 1

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