(DOC. VP 138.7560.4002.2700)

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Cédula rural. Revisão de contratos findos. Admissibilidade. Provimento do recurso especial. Verba honorária. Revisão. Restabelecimento da sentença. Possibilidade.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. 2. O provimento do recurso especial implica readequação dos ônus sucumbenciais, podendo, nesse aspecto, ser restabelecido o que decidido na sentença. 3. Embora restabeleça a sentença, a decisão do STJ é a que prevalece por força do CPC/1973, art. 512, não havendo por que falar em retorno dos autos ao Tribunal de origem pa

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