(DOC. VP 230.7060.9654.3606)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução. Cédula rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Renegociação da dívida com esteio na Lei 13.340/2016. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocado

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