(DOC. VP 220.6141.2307.0420)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Alongamento da dívida. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo desprovido.

1 - A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, demanda, na hipótese dos autos, o revolvimento de matéria fático probatória. 2 - Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto b

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