(DOC. VP 195.1377.5116.5045)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS EXIGIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Em face da ausência de comprovação, pelo devedor, dos requisitos exigidos à concessão do alongamento da dívida rural, afigura-se descabido o acolhimento de tal pleito inaugural. - A cobrança dos encargos de mora em contratos de cédula rural é disciplinada, de forma específica, pelo Decreto-lei 167/67, que admite somente a cobrança de juros, multa e correção monetária.

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