(DOC. VP 766.6944.8762.1275) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE ENCARGOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Inexiste nulidade ou cerceamento de defesa, pois a sentença está suficientemente relatada e fundamentada, de acordo com o disposto no CPC, art. 489 e no art. 93, IX, da CF, não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para julgar o caso, bem como a documentação apresentada pelos embargantes. 2. Não há necessidade de produção de prova pericial contábil, ante a prova documental acostada, por se tratar de matéria eminentemente de direito, nos termos do

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