(DOC. VP 415.1320.1757.8612) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.

I. CASO EM EXAME Execução de título extrajudicial movida pelo ora agravado postulando o recebimento de valores que diz ser credor pela emissão de cédula rural pignoratícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição acerca da impenhorabilidade de valor constrito na conta corrente do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 833, IV, é impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pe

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