(DOC. VP 210.8200.9261.3228)

STJ. Agravo regimental. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Ação de execução de cédula rural pignoratícia conexa com ação revisional. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Cabimento.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 -- Em se tratando de relação de consumo não incide a regra de competência estabelecida pelo CPC, art. 100, IV, «d» (local do cumprimento da obrigação), podendo ser fixada a competência do foro do domicílio do réu, ou, alternativamente, do foro em que reside o consumidor,

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