(DOC. VP 363.1043.7087.5989) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NULIDADE. CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 

Bloqueio anterior à citação. nulidade. A constrição de ativos financeiros antes da perfectibilização do ato citatório viola o devido processo legal, impondo-se a liberação dos valores bloqueados. Precedentes do STJ. Caderneta de poupança. valor inferior a 40 salários mínimos. impenhorabilidade absoluta. Valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, por expressa vedação legal (CPC, art. 833, X), ressalvada

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