(DOC. VP 222.2619.3725.4652)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. -

Nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 10, a Cédula de Crédito Rural constitui título hábil a embasar o Processo de Execução. - É admitido o controle de legalidade de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder Judiciário, por força da garantia da CF/88, art. 5º, XXXV, e do direito assegurado no art. 6º, V e VII, do CDC, com relativização do Princípio do pacta sunt servanda. - Em período de inadimplemento, além da correção monetária, à Instituição Financeira é permitid

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