(DOC. VP 176.3933.8004.1800)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Cédula de crédito rural cedida à União. Aplicabilidade do CDC. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de dívida oriunda de cédulas de crédito rural cedidas à União, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. 2. A recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, de modo a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do STJ admite a incidência do CDC aos contratos de cédula de crédito rural cedidos à U

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