(DOC. VP 529.3186.1154.9285)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - PRECLUSÃO. -

Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o seu indeferimento não importa em cerceamento de defesa. - Nos contratos de empréstimo rural, consoante jurisprudência do STJ, os juros remuneratórios devem observar o limite imposto pela Lei de Usura (12% a.a.), dada a omissão na sua regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos

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