(DOC. VP 176.5725.8005.7400)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural e cédula rural pignoratícia e hipotecária. Lei 4.829/1965, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Renegociação da dívida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova p

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