Jurisprudência sobre
extincao do cadastro
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301 - TJSP. VOTO 27804
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COMPROVADA - DIREITO À AÇÃO PREVISTO NO art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE TODOS OS REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.Recurso provido... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL.
I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. III. Nos termos do art. 373, II do CPC incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. IV. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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303 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Inocorrência. Indevida inclusão do nome do autor no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Hipótese em que foi o banco credor quem incluiu e manteve o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa de cobrança acolhida. Recurso da corré provido para julgar extinto o processo em relação a ela, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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304 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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305 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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306 - TJSP. Apelação - Produção Antecipada de Provas - Infere-se claramente da inicial que, em verdade, pretende a parte apelante a exibição do contrato que deu ensejo à inclusão de seu nome no cadastro de devedores, por desconhecer «qual o lastro contratual ensejou a inscrição desabonadora, o que, é plenamente viável - Ausência de resposta da ré ao pedido administrativo - Interesse de agir evidenciado, assim como adequada a via eleita - Extinção Afastada, determinando-se o retorno dos autos para o 1º Grau para regular processamento - Apelo Provido
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307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS ASSOCIADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - STJ - RESP 1.061.134/RS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, VI. I-
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente as razões da irresignação e a clara intenção do recorrente de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II- As matérias referentes à ilegitimidade ativa e passiva são de ordem pública e, conforme o CPC, art. 485, § 3º, podem ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que as condições da ação - incluindo a legitimidade das partes - constituem matéria de ordem pública e, portanto, podem ser apreciadas de ofício pelo juízo ou pelo Tribunal, independentemente de prévia análise em primeira instância (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 06/06/2022). No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, essa matéria, por não envolver questão de ordem pública, demanda análise inicial pelo juízo de primeira instância, razão pela qual deve ser acolhida parcialmente a preliminar para não conhecer do recurso nessa parte, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. III- Segundo orientação já pacificada pelo STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a exclusão da restrição do nome de deved or de seus cadastros, quando ocorrida sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas (Resp. 1.061.134/RS). IV- Tratando-se de ação coletiva ordinária representativa - e não, de ação coletiva substitutiva (ação civil pública) -, exige-se a autorização específica dos associados para o ajuizamento da demanda por meio de assembleia específica, ou a autorização individual para esse fim, o que não se verifica no caso, tendo a associação autora se limitado a juntar aos autos as listas dos associados supostamente lesados. V- E ainda que fosse sanado o vício de falta de prova de vínculo e autorização dos associados, persistiria a ilegitimidade passiva da associação autora para o ajuizamento da presente ação coletiva, na medida em que a causa de pedir versada na petição inicial não tem origem comum, mas se baseia em procedimento reiterado praticado pelas rés (negativação sem prévia notificação), inexistindo uma origem única, com danos diversos, mas, sim, várias origens, com danos também variados, sendo necessária prova de cada fato, o que afasta a origem comum exigida para a tutela de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. V.V.- Não tendo sido apreciadas pelo juízo de origem as questões suscitadas de ilegitimidade ativa e passiva e impugnação à gratuidade de justiça, qualquer manifestação desse órgão ad quem configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto condição da ação.... ()
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308 - TJSP. Ação de indenização, fundada em atraso de voo. Decisão que declinou da competência territorial de ofício, determinando que a autora, em 15 dias, indique se deseja a redistribuição da ação para o foro de seu domicílio (Itapema/SC), da filial da parte ré (Rio de Janeiro/RJ) ou a extinção para propositura no juízo do país da sede da ré (Portugal). Descabimento. Demonstração por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que a agravada possui sede em São Paulo/SP. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a. Decisão modificada. Recurso provido
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309 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de homem idoso, aposentado e de parcos recursos. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AVISO 53 CGJ2019. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECALCULO DAS PARCELAS. NECESSIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.Não há que se falar em extinção do feito, em razão de litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da autora, associado ao fato de existir somente um ação em ajuizada em nome da parte autora. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Nomeação de candidatos. Violação a normativo federal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do preceito federal. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.
«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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313 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2003. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Manutenção de rigor. Distribuição da ação executiva em face de devedor indevido. A propriedade do imóvel tributado pertence a terceiro e tal fato é de conhecimento público desde data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO O CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. DEMANDADA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À REFERIDA COMUNICAÇÃO ACERCA DE IMINENTE APONTAMENTO QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO DO PRÓPRIO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em crédito objeto de cessão não notificada ao devedor. Decisão monocrática negando provimento ao apelo. Irresignação da autora.
«1. Indenização por dano moral cobrada em face do cessionário responsável pela inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, «a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário (AgRg no AREsp 311.428/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013). 1.2. Consonância entre a jurisprudência mais recente desta Corte e o acórdão recorrido, o qual manteve a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Incidência da Súmula 83/STJ, em relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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316 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Mora configurada. Bem não localizado. Obrigação do recorrente de pagar o «equivalente em dinheiro. Expressão «equivalente em dinheiro que deve ser interpretada como o valor do débito. Aplicação da súmula 20 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Cobrança de comissão de permanência cumulada com multa contratual. Inadmissibilidade Multa afastada. Tarifas de cadastro, custos com serviços de terceiros, custos com registro devidos. Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido
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317 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPR, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE -
apelante que apenas requereu o deferimento de depósito dos valores que entende incontroverso - demonstração do interesse no prosseguimento do feito - fatos narrados de forma clara e pedidos bem delimitados e fundamentados - extinção do feito que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação do apelado para oferecimento de contestação, nos termos do CPC, art. 335 - recurso provido, com determinação.... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
I. Ausente a prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita tem condições de arcar com os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. III. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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319 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DEMONSTRADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
I. Caso em exame... ()
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320 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO NA PLATAFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.
1. Inexistência de qualquer irregularidade em a matéria ser apreciada monocraticamente pelo Relator. Ausência de prejuízo. Inteligência do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno da Corte. Decisão amparada em precedente do STJ, nos autos do AgInt no REsp. 1197594.... ()
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321 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/TSU dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Ourinhos - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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322 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/TSU dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Ourinhos - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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323 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demandante que requer exibição de notificação prévia à negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes. Extinção do feito sob o argumento de falta de interesse de agir em razão da existência de outras ações em trâmite no mesmo juízo com as mesmas partes e causa de pedir. Inadmissibilidade. Hipótese. Constatação de necessidade da demanda para alcance da finalidade estampada na petição inicial. Observância de que os outros procedimentos já foram sentenciados. Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva anulada determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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324 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 e 2018 a 2020 - Município de Taubaté - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes da citação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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325 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 327 E CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de desconstituição de débito, ajuizada em razão da inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, referente a dívida alegadamente prescrita e inexigível. O magistrado de primeiro grau reconheceu a ausência de interesse processual, ante a existência de outras demandas com pedidos idênticos e fundamentos similares, extinguindo o processo sem resolução de mérito e aplicando multa por litigância de má-fé. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Reclassificação por desistência de terceiro mais bem classificado. Reconhecimento do direito à nomeação. Violação a normativo federal. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de preceito federal. Paradigmas extraídos de processo mandamental. Súmula 284/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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327 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxas do Cadastro Mobiliário dos Exercício de 2020 a 2022 - Município de Itatinga - Sentença que julgou extinta a execução com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido
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328 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Quitação de Débito Contratual. Permanência Indevida de Dívida no Cadastro SCR do BACEN.
I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por Luan Gustavo Camargo em face do Banco Bradesco S/A. Alegação de quitação de pendências contratuais, que permaneceram descritas no cadastro SCR do Banco Central do Brasil. Pretensão de declaração de inexistência de débito, retirada do nome do cadastro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da inscrição do nome do autor no SCR após a quitação das dívidas e (ii) determinar o valor adequado para a reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Banco Bradesco S/A é objetiva, conforme o CDC, não havendo necessidade de comprovação de culpa. 4. A manutenção indevida do nome do autor no SCR caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A desprovido. Recurso Adesivo do autor provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida no SCR após quitação de dívida gera dano moral in re ipsa. 2. A indenização deve ser fixada com base no grau de culpa do ofensor, extensão do dano (CC, art. 944) e capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 14, § 3º, I; Código Civil, art. 188, I, 927, parágrafo único, 944; CPC, arts. 85, 341, 373, I, 374, III, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Súmula 297, 326, 362, 479; STJ, AgRg no REsp 1.183.247/MT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 54/STJ. JUROS E TERMOS INICIAL. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença em que, na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar a inexistência da dívida objeto da ação, determinar o cancelamento do registro em órgãos de restrição e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Desistência de candidatos melhor classificados. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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331 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxas do Cadastro Mobiliário dos exercícios de 2021 e 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado
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332 - TJSP. Declaratória e obrigação de fazer - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome como «conta atrasa - Pretensão de declaração de prescrição de débito - Falta de interesse de agir - CPC/2015, art. 17 - Reconhecimento - Ausência de demonstração de cobrança judicial do débito - Extinção parcial da ação, art. 485, VI do CPC - Possibilidade de cobrança da dívida - Obrigação natural - art. 882 do Código Civil - Reconhecimento - Pretensão de inexigibilidade da dívida afastada, e por consequência, afastada a determinação à ré para retirar a dívida de seus sistemas internos - Sucumbência carreada à autora, observada a gratuidade concedida.
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333 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2017. AJUIZAMENTO EM 25/12/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.
1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO PARA QUE SE MANIFESTASSE. VALIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE O CADASTRO É REALIZADO PELAS PRÓPRIAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO §1º, DO CPC/2015, art. 485. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante da inércia do demandante, após intimação para dar andamento ao feito. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Atos administrativos demonstrativos de necessidade. Preterição ao direito à nomeação. Configuração. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Atos administrativos demonstrativos de necessidade. Preterição ao direito à nomeação. Configuração. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Município de Avaré. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, julgou parcialmente extinta a execução, diante da ocorrência da prescrição intercorrente com a consequente declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao cadastro municipal 5.299.017.0000, descrito na CDA 7839/2005. Não cabimento. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, p. ú. do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido
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338 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Apelo do réu. Comportamento contraditório. Inocorrência. Inexistência de renegociação concretizada. Notificação extrajudicial concedendo prazo, por mera liberalidade, para pagamento de parcelas atrasadas. Manutenção do estado de inadimplência. Acréscimo de parcelas em atraso. Ausência de purgação da mora após apreensão. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor. Pedidos reconvencionais de revisão contratual. Admissão. Desacolhimento no mérito. Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado. Precedentes. Tarifa de registro relativa a serviço efetivamente prestado. Legitimidade da TAC (tarifa de cadastro) reconhecida pelo C. STJ. Súmula 566. Valor conhecido pelo réu no momento da contratação. Princípio da pacta sunt servanda. Sentença reformada parcialmente para julgar extinta a reconvenção, porém, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Apelo desprovido
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339 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO - PREPARO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO PLEITEADA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - DESERÇÃO - FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO.
I. Havendo comprovação de que a compra e venda de veículo em nome do consumidor se deu por fraude concretizada por terceiro a partir de defeito da segurança dos fornecedores de serviços (instituição financeira e concessionária), essas devem ser condenadas a indenizar o autor pelos danos morais causados pela inclusão de seu nome em dívida ativa por débitos relativos ao bem. II. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. III. O Tribunal da Cidadania fixou entendimento de que deve ser observada a ordem prevista no art. 85,§2º do CPC, priorizando sempre o valor da condenação e, na falta dele, o valor atribuído à causa (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Indeferimento. Divergência jurisprudencial. Demonstração incorreta. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Paradigma oriundo de recurso ordinário. Imprestabilidade. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita para a demonstração da similitude fático-jurídica à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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342 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Leme - Sentença de extinção nos termos dos arts. 485, VI e seu §3º, e 598, ambos do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do art. 113, §3º, do CTN - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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343 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oferta exclusiva. Cadastro de reserva. Aprovação. Pretensão. Nomeação. Ausência. Comprovação. Preterição. Surgimento. Vacância. Desprovimento. Recurso. Falta. Prova pré-constituída. Razões. Regimental. Descumprimento. Ônus. Impugnação. Irregularidade formal. Princípio da dialeticidade.
«1. A dialeticidade é princípio que informa a regularidade formal do exercício do direito de recorrer, obrigando a parte recorrente à refutação dos fundamentos do decisório impugnado, pena de impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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344 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Taxista. Município de São Paulo. Negativa de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi-Condutax. Declaratória de ilegalidade do ato, bem como composição moral e lucros cessantes. Autor condenado por roubo qualificado em 1990. Exigência municipal de ausência de pretérita condenação por crime doloso. Pretensão de mera inscrição em cadastro municipal para o exercício da profissão autônoma de taxista, por conta e risco do condutor. Extinção da pena em 1995, treze anos antes do ato administrativo combatido. Cerceamento do direito do autor de exercer a mencionada atividade, embora quite com a Justiça. Requisito da Lei 7329/69, do Município de São Paulo, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Afronta às garantias constitucionais da igualdade e da impossibilidade de apenamento perpétuo, a par de depor contra o princípio da livre iniciativa. Validade da inscrição do acionante no CONDUTAX. Descabimento, todavia, da composição pecuniária a titulo de lucros cessantes. Autor que não foi impedido de trabalhar em razão do fato. Não ocorrência de qualquer redução na sua capacidade laboral. Ausência, ademais, de militância como taxista antes do ocorrido. Proceder da Municipalidade que acarretou mero dissabor, incapaz de gerar a necessidade de composição pecuniária a título de dano moral. Procedência parcial da ação mitigada. Recursos oficial e da Municipalidade providos em parte para este fim, desprovido o do autor.
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345 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em face do coexecutado João, sem condenação da municipalidade exequente ao ônus da sucumbência. Insurgência dos excipientes. Pretensão à reforma. Acolhimento. Entendimento majoritário desta Câmara no sentido de que a ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributário. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela municipalidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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346 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ART. 43, §2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE O ENVIO DA COMUNICAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inclusão em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade da instituição financeira não configurada. Ausência de nexo causal e de culpa. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. ... ()
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348 - STJ. Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.
«... Cinge-se a lide a determinar se a homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes e nome destes. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição configurada. Direito à nomeação. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINA O §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO art. 246, §1º, DO CPC, E LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E §6º. EQUIPARAÇÃO DA COMUNICAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO À INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), O QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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