Jurisprudência sobre
extincao do cadastro
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551 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. ... ()
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552 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c.c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Caso concreto que não guarda nenhuma relação com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.049 - Sentença mantida - Recurso não provido
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553 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c indenização por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de reestabelecimento de conta, por conta de perda de objeto e de improcedência quanto ao pedido de danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso da Autora à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão de seu cadastro ser invadido por «Hackers que aplicaram golpes nos seguidores da consumidora, causando diversos transtornos em sua vida pessoal. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser arbitrados no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Honorários de sucumbência inaugurados. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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554 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no bojo da sentença. Reforma.
Analisando os elementos probatórios que acostam a exordial, inexistem indicativos de que a autora possua condições econômicas de custear o processo. Os dados carreados aos autos justificam a concessão da gratuidade judicial, prevalecendo, até prova em contrário, a presunção de necessidade da benesse. Justiça gratuita deferida. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJRJ. Direito do Consumidor. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Cancelamento do débito. Julgamento sem extinção de mérito. Anulação da sentença. Procedência da ação. Apelação provida.
1. No caso vertente, na exordial pretende a apelante seja declarada a inexigibilidade da dívida apontada na plataforma Serasa e que seja condenada a apelada a abster-se de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial dessa. 2. A sentença por sua vez, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, ante a telas unilaterais da apelada em que essa comprova na contestação que cancelou o débito. 3. A meu ver, deve ser anulada a sentença, visto que o cancelamento do débito não conduz à falta de interesse de agir, ante os pedidos constantes da exordial. 4. No entanto, anulada a sentença, cabe aplicar-se a Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. O processo está instruído e a apelada cancela o débito, admitindo o erro. 5. Muito embora não se trate de negativação, a inclusão de dívida no aludido cadastro configura método coercitivo de cobrança. 6. A prova dos autos demonstra que a indicação do débito no Serasa Limpa Nome impacta negativamente o score do consumidor, o que pode dificultar o seu acesso ao mercado de crédito, maculando seu bom nome. 7. Pedidos a que se julga procedentes. 8. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925, ambos do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu muito antes da citação e da ocorrência dos fatos geradores do tributo constante da CDA - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais que embasam o débito tributário - Sentença mantida - Recurso não provido
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE QUE O NOME DO AUTOR SEJA EXCLUÍDO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM NOME DO DEMANDANTE JUNTO À RÉ E CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. PARTE RÉ QUE NAS RAZÕES DE SEU APELO DEFENDE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. REQUERIDA QUE EM SUA CONTESTAÇÃO DEFENDE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, ALEGANDO QUE FORAM REALIZADAS COM BASE NA LEITURA DO HIDRÔMETRO, SEM, NO ENTANTO, FAZER QUALQUER MENÇÃO À QUESTÃO DO ESGOTO. APELANTE QUE APRESENTA ARGUMENTOS NOVOS E ALHEIOS À SUA CONTESTAÇÃO. VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NEM SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE TITULARIDADE DO HIDRÔMETRO, NO ENDEREÇO EM QUE FORAM EMITIDAS AS FATURAS IMPUGNADAS. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DO JULGADO RECORRIDO (RATIO DECIDENDI). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO QUE PERTINE À ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO SÃO LEGÍTIMAS, O RECURSO SEQUER MERECE SER CONHECIDO 2. INCONTROVERSO QUE A NEGATIVAÇÃO FOI INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, TEM-SE QUE A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA NÃO MERECE SER REDUZIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão da apelante ADRIELE à declaração de nulidade da alteração do registro de sua empresa nos cadastros da apelada JUCESP, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte, tão somente para declarar a nulidade da alteração do registro - Pleito de reforma para que seja deferida também a indenização por danos morais - Cabimento - A apelada JUCESP é uma autarquia estadual em regime especial, com personalidade jurídica própria de direito público, nos termos da Lei Comp. Est. 1.187, de 28/09/2.012, sendo o ente estadual responsável por executar os serviços previstos no art. 32 da Lei Fed. 8.934, de 18/11/1.994, dentre eles, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas e ainda, o dever de conferir a autenticidade dos registros, nos termos do art. 1.153 do CC - Fraude com utilização de assinatura falsa para alterar o cadastro de empresa, que não teria ocorrido se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade da assinatura - Ausência de anulação administrativa dos registros fraudulentos mesmo após notificação extrajudicial da apelante ADRIELE informando acerca da fraude - Protestos que vieram a ser lançados em nome da apelante ADRIELE posteriormente, os quais teriam sido evitados se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade do protocolo ou, ao menos, se tivesse atendido à notificação extrajudicial da apelante ADRIELE - Dano moral «in re ipsa decorrente dos protestos, com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP - Dever de indenizar presente - Condenação da apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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559 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Descaracterização. Existência. Cargos vagos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Inexistência. Indicação. Preceito legal. Paradigma. Recurso ordinário. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Avaliação. Provas. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação. Norma federal. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Exame. Agravo regimental. Jurisprudência. STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA EFETUADA NO CONTRACHEQUE, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU. TESES NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU OBSERVADO O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO E DE LEGALIDADE DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE PASSAM AO LARGO DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº. 10.820/03. AUTOR QUE NÃO ALMEJA A REPACTUAÇÃO DAS PARCELAS ASSUMIDAS. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO EM QUE IMPUGNA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MÉRITO QUE SE RESTRINGE À MULTA FIXADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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561 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FRETE. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO E ENVIO DE NOVO PRODUTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. O autor sustentou que o débito era relativo ao frete de produto com vício devolvido e alegou prática de venda casada. Requereu a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA ÀINTIMAÇÃO PESSOAL.
1.O art. 485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. ... ()
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563 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de desconstituição de acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Público sob o fundamento de obtenção de prova nova. Inteligência do art. 966, VII, CPC. Situação não verificada em concreto. Documentos que consistem em ficha cadastral do imóvel e fotografias de geolocalização, os quais poderiam ter sido anteriormente obtidos, notadamente porque possuem caráter público, já que extraídos do sítio eletrônico da Prefeitura. Inexistência de elementos, ademais, que justifiquem a pertinência desses documentos para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Conteúdo dos documentos, inclusive, que reitera as conclusões do acórdão, no sentido da construção irregular de imóvel em área de preservação permanente. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, com observação quanto à concessão da gratuidade da justiça... ()
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
I.Às demandas que objetivam a reparação civil por danos decorrentes de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SUBSTITUTIVA DA PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DOS arts. 246, §1º, 270, 485, I
e III, §1º, DO CPC, §6º, DA LEI 11.409/06, E DA SÚMULA 132/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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566 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS - DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA - CNPJ BAIXADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
1.Tendo em vista a baixa do CNPJ da pessoa jurídica autora, ocorrida antes da propositura da demanda, impõe-se reconhecer a sua incapacidade para ser parte, o que impõe a extinção do processo, com amparo na falta de pressuposto processual de constituição válida (CPC, art. 485, IV). ... ()
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567 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos tributários dos exercícios de 2010 a 2012 - Ausência de indicação no título executivo da natureza da dívida - Município de Avaré - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Inaplicabilidade do Tema 1049 do STJ por se tratar de sucessão empresarial por incorporação - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais da incidência tributária - Sentença mantida - Recurso não provido
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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA RECURSAL -
apelante que não combate os fundamentos da sentença de extinção do feito por falta de apresentação de procuração específica - razões recursais que versam sobre a irrelevância do exaurimento da via administrativa para obtenção da prestação jurisdicional - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido... ()
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569 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei autorizadora de concessão real de uso. Bem dominical Municipal. Lei de efeitos concretos. Inadmissibilidade da ativação do controle concentrado de constitucionalidade. Processo extinto sem resolução de mérito.
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570 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR)/SISBACEN. ART. 11 DA RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS - DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEU SÓCIO, QUE NÃO TOMOU PARTE DA CONTRATAÇÃO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços objeto do litígio foi celebrado apenas entre o autor e a empresa ré (sociedade limitada), o sócio da empresa não detém legitimidade para responder à pretensão, sobretudo se se verifica que a sua inclusão como parte decorreu de um erro de cadastramento da Secretaria do juízo de origem. ... ()
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572 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDE-VIDA DO NOME DA VÍTIMA COM BASE EM DESPE-SAS ORIUNDAS DE SERVIÇO DE ÁGUA QUE ALEGA JAMAIS TER CONTRATADO. SENTENÇA QUE DE-CLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENA A DEMANDADA A PAGAR DANOS MORAIS DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MO-DO SUBESTIMADO. A DEMANDANTE TEVE O NOME LANÇADO INJUSTAMENTE NO CADASTRO DE INA-DIMPLENTES E AINDA FOI OBRIGADA A CONSTITU-IR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO JUDI-CIAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE PO-TENCIALIZOU A LESÃO DE NATUREZA PSICOLÓGI-CA EM RAZÃO DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZA-TÓRIA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR-QUANTO MELHOR SE COADUNA COM EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELA VÍTIMA, ALÉM DE OB-SERVAR O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE SE APLICA À CONDENAÇÃO EM TELA. PRECEDEN-TES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PRO-VIDO EM PARTE PARA ESSA FINALIDADE. UNÂNI-ME
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573 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição do título executivo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Inconformismo do Município de Duque de Caxias, no que concerne aos honorários advocatícios. Verba honorária que deve ser fixada seguindo o princípio da causalidade. In casu, cabe ao exequente buscar informações sobre o efetivo proprietário do imóvel para estabelecer a regular relação jurídica processual, indicando corretamente o contribuinte devedor. Ademais, em que pese a obrigação acessória do alienante de realizar comunicações para alterações de cadastro imobiliário perante a Prefeitura, a transferência de propriedade do imóvel regularmente registrada no cartório competente é pública e oponível a terceiros, incluindo a Fazenda. Ente público quem deu causa à instauração do processo, eis que deixou de diligenciar ao Registro de Imóveis competente para averiguar a respeito da propriedade do bem que deu origem ao débito de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cuja satisfação se pretendia, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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574 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Rogerio Damelio em face de Porto Bank S/A. em que o autor alegou não ter solicitado ou recebido cartão de crédito enviado pelo banco réu, resultando em cobrança indevida de R$ 8.851,60. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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575 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e TSU dos exercícios de 2009 e 2011 a 2013 - Município de Santana do Parnaíba - Exequente pleiteando a penhora do bem imóvel tributado - Decisão indeferindo pedido de «formalização da penhora, mediante lavratura de seu auto e depósito, bem como a designação de leilão - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado - Falecimento do executado indicado nas CDA e na peça vestibular que ocorreu em 12/08/2014, antes da distribuição da ação executiva, realizada em 09/12/2014, fato que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio, como pretendido pela Municipalidade e deferido de forma singela, sem nenhuma consideração a respeito da nulidade dos títulos e da ilegitimidade passiva do executado, a afastar a preclusão sobre a matéria - Irregularidade das CDA e ilegitimidade passiva do executado reconhecidas de ofício - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, IV, VI, e §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade
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576 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR)/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 11 DA RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. ... ()
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577 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR)/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 11 DA RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Alegação de existência de demanda judicial em que discutidos os outros apontamentos - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ - Descabimento - Inexistentes elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações - Reconhecimento judicial em primeira instância da regularidade dos apontamentos discutidos em outra demanda - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Valor moderado, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de remuneração condigna do causídico - Critério da equidade adotado - Inteligência do §§ 2º e 8º do art. 85, CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o julgador - Entendimento do E. STJ e dessa C. Corte Paulista - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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579 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 330, IV e 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de comprovante de endereço em nome da autora, pois constatou-se divergência entre o nome indicado no comprovante apresentado - Apelo da autora - Alegação de mera divergência entre nome de solteira e casada - Acolhimento - documentação anotada a fls. 178 suficiente para demonstrar que se trata da mesma pessoa- Comprovante de endereço em nome da autora devidamente juntado aos autos - Ausência de vício a justificar a extinção do feito - Sentença anulada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC.
Prescrição - Inexistência - Prazo que começa a correr da data da ciência do consumidor acerca dos apontamentos- Existência de vários apontamentos registrados dentro do período de três anos - Mérito - Ré que foi instada por este Relator a indicar o endereço da unidade cujos débitos são impugnados - Informação que viabilizaria ao menos o confronto com os dados apresentados pela autora - Inércia - Princípio da cooperação processual não respeitado - Inteligência do CPC, art. 6º - Inexistência de relação jurídica bem como dos débitos reconhecida - A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito (art. 186 e 924, Código Civil) - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido para anular a sentença, e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com readequação da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, no valor total de R$1.130,20, em 22/07/2015 - Município de Paraibuna - Sentenciante que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, apontando que o feito está «sem movimentação útil há mais de um ano sem citação OU sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte faleceu antes dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade das CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Manutenção da sentença de extinção da exe.cução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provid
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581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA RECURSAL -
apelante que não combate os fundamentos da sentença de extinção do feito por falta de apresentação de procuração e comprovante de endereço - razões recursais que versam sobre a irrelevância do exaurimento da via administrativa para obtenção da prestação jurisdicional - inovação recursal, o que não se admite - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido... ()
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582 - STJ. Tributário. INCRA. Contribuição. Extinção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Leis 7.787/89 8.212/91.
«A contribuição ao Incra (adicional de 0,2%) não foi extinta pelas Leis 7.787/89 ou 8.212/91, permanecendo em vigor até os dias atuais (EREsp 770.451/SC, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 11/06/07).... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial que foi extinta, nos termos do art. 485, III, CPC, ante a inércia da parte autora em dar andamento ao processo. ... ()
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584 - TJRJ. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Negativação do nome do falecido cônjuge da autora, decorrente de cobrança de dívida, após informação do óbito. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré na desconstituição da dívida existente em nome do finado cônjuge da autora, com a consequente exclusão do cadastro restritivo de crédito e ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da parte demandada, pugnando pela improcedência dos. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Prova nos autos de que houve cobrança indevida, após informação acerca do falecimento do cônjuge da autora, tendo, mesmos assim, permanecido a cobrança e a negativação. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, no sistema da ré. Ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento aos familiares do de cujus, em razão da negativação indevida. Ausência de bens a suportar o débito. Herdeiros que somente respondem dentro dos limites da herança. Verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia comumente arbitrada nesses casos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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585 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Inocorrência. Pretensão a utilizar a via como recurso. Impossibilidade. Inicial indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito.
I. Caso em exame Ação rescisória proposta pela autora com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966, visando à desconstituição de acórdão que manteve sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou abusividade na capitalização dos juros, excesso nas taxas de juros, ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro, ausência de mora, além da cobrança de seguro prestamista, ponto este que sequer foi abordado na ação original. Todos os pontos suscitados na ação de origem foram efetivamente decididos na sentença de improcedência, que foi mantida pelo acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) e erro de fato (art. 966, VIII, CPC) no acórdão rescindendo, a justificar a rescisão da decisão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica erro de fato, pois a decisão impugnada analisou todos os pontos relevantes de forma fundamentada, com respaldo na jurisprudência consolidada em sede de precedentes vinculantes. 4. Também não se observa violação manifesta de norma jurídica, já que o acórdão está em consonância com os precedentes vinculantes, inclusive no tocante à taxa de juros, à capitalização de juros, à tarifa de cadastro e aos outros pontos suscitados, tudo devidamente previsto no contrato bancário. 5. O que pretende a autora é que a decisão seja desconsiderada e modificada por estar desconforme ao seu interesse, o que indica que quer, apenas, a reanálise do mérito. Contudo, tal pretensão não encontra amparo. A ação rescisória não se presta a ser sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Inicial indeferida e ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Ação rescisória não se presta à simples reanálise de mérito já decidido e transitado em julgado, sem a demonstração de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ação Rescisória 2056058-57.2021.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Folha de antecedentes. Informações criminais. Pretendida exclusão das anotações existentes em seu cadastro junto ao «Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, pertinentes a inquéritos policiais e a processos criminais que respondeu. Inexistência de direito líqüido e certo. Alegação de que essas informações podem ser acessada por pessoas inescrupulosas. Rejeição. Considerações do Des. Almeida Braga sobre o tema bem como sobre a segurança dos dados mantida pelo instituto bem como seu registro e divulgação. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... O CPP, art. 748 proíbe a menção de condenação ou condenações anteriores de condenado reabilitado, só quando a finalidade é para instruir processo criminal. O LEP, art. 202 dispõe que: «cumprida e extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. ... ()
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587 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - INDEFERIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, A INDICAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARIAM A REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE SER O AUTOR HIPOSSUFICIENTE - BENEFÍCIO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCABIMENTO - NEGATIVA NO CADASTRO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL - AUTOR QUE FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO SIDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA AOS 29/11/2021 (FOLHAS 191 DESTE PROCESSO E 299 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA 0019887-85.2016.8.26.0041) - DELITO PRATICADO QUE SE RELACIONA À ATIVIDADE DE MOTORISTA (FOLHAS 304/308 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL) - CONCEITOS DE ANTECEDENTE CRIMINAL E DE REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDEM - INCABÍVEL FALAR EM PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, A CONSIDERAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO E O CUMPRIMENTO DA PENA - HISTÓRICO CRIMINAL DO PRETENSO MOTORISTA DA PLATAFORMA QUE PODE SER UTILIZADO PARA NEGAR A SUA INSCRIÇÃO - RÉ QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER EM SEU QUADRO PROFISSIONAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE FORMA SEGURA, EFICIENTE E POLIDA, GARANTINDO, DESTARTE, A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DE SEUS CLIENTES - PODER JUDICIÁRIO QUE PENALIZA A RÉ QUANDO OCORRIDOS DESVIOS DE CONDUTA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, NÃO PODENDO, CONCOMITANTEMENTE, OBRIGÁ-LA A ACEITAR EM SEU QUADRO PESSOA QUE PODE REPRESENTAR RISCO AOS SEUS USUÁRIOS -RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA, TENDO SIDO APRESENTADA JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NEGATIVA DO CADASTRO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: «APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA PROVEDORA DO APLICATIVO, APÓS CONSTATAÇÃO DE QUE O MOTORISTA FIGURAVA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DIANTE DAS HIPÓTESES ELENCADAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1034822-94.2020.8.26.0002; RELATOR (A): WALTER EXNER; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 36ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2021; DATA DE REGISTRO: 26/04/2021). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Medida que, se requerida, deve ser adotada pelo Juiz, salvo motivo impeditivo específico. Hipóteses de cancelamento previstas no CPC, art. 782, § 4º que não ocorreram no caso em tela. Dívida que não está garantida de forma integral, a permitir a manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes até a extinção do feito. Execução se processa em interesse do credor. Matéria relativa ao levantamento dos valores que já foi analisada por esta Colenda Câmara em agravo interposto pelos credores. Termos que devem ser mantidos. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido... ()
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589 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Jundiaí - Débitos de Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios 2011 e 2012 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Taxa discutida devida em razão do poder de polícia exercido pelo Município - Inviabilidade da cobrança pela mera natureza potencial desse poder, com base apenas em cadastro realizado junto à Administração - Precedentes - Fato gerador do tributo discutido que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa foi destruída pelo incêndio ocorrido em 30/01/2011, em data anterior ao lançamento fiscal - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Inviabilidade de lançamento de taxas decorrentes da fiscalização ficta - Eventual demora na comunicação do encerramento das atividades que não justifica a cobrança, pois o tributo tem como base de cálculo o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular do poder de polícia, exercício não realizado - Recurso não provido
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Pedido de cancelamento da multa com a extinção da Execução. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso do embargante. Processo Administrativo válido. Aplicação da multa pelo fato de o embargante não ter notificado à consumidora da cessão do crédito. Consumidora que admite o débito, alegando que foi surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao cadastro da SERASA por indicação da empresa Atlântico Fundo de Investimentos. Cessão do crédito por parte do embargante. Inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes por terceiro. O fato de não ter comunicado à consumidora da cessão do crédito não impõe seja aplicada multa por violação do Código do Consumidor. Reforma da decisão que se impõe. Procedência dos Embargos à Execução com a extinção da Execução. RECURSO PROVIDO.... ()
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591 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação do autor e do réu.
Cerceamento de defesa. não configuração. Não há cerceamento de defesa nos autos, pois a capitalização de juros não configura abusividade, bem como os juros remuneratórios poderiam ser apurados por simples consulta ao site do BACEN e cálculos aritméticos. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Sentença mantida neste ponto. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade do valor praticado. Não ocorrência. Sentença mantida neste ponto. Seguros prestamista e de assistência 24 horas. Abusividade. Ocorrência. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a assistência ao veículo e amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora, não deu opção de escolha de o consumidor escolher livremente outra seguradora e incluiu o pagamento do prêmio no valor do financiamento. Venda casada configurada. Sentença reformada neste tópico Ação parcialmente procedente, em maior extensão. Apelação do autor parcialmente provida e apelação do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA CONCESSIONÁRIA QUE BASEOU-SE EM DÍVIDA QUITADA E DEIXOU DE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ -
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REITERA A ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA, INVOCANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, SEM ENFRENTAR, DE FORMA DIRETA E OBJETIVA, A ALEGAÇÃO CONTIDA NO JULGADO, QUE INDICOU A ILICITUDE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA CONTA DE CONSUMO E A PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO ROL RESTRITIVO EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O art. 43, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CDC (APLICÁVEL POR ANALOGIA) E A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO RESP 1.424.792/BA, JULGADO SOB O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 735), CUJA TESE É A SEGUINTE: "DIANTE DAS REGRAS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO HAVENDO REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA, INCUMBE AO CREDOR REQUERER A EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À COMPLETA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO". RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO CONVERSAM COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA, SEM ATACAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTO INVOCADO PELO MAGISTRADO, QUAL SEJA, O DANO INJUSTO EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTROU INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS INVOCADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS PREMISSAS ADOTADAS NA SENTENÇA OU MESMO REMISSÃO AOS FATOS DO PROCESSO QUE ENSEJARIAM SUA REFORMA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A REGULARIDADE FORMAL É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010, III - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO SIDO FIXADO NA ORDEM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas por infração de posturas municipais do Exercício de 2018 - Município de Catanduva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente-executado - Acolhimento - Ajuizamento do feito executivo contra espólio - Impossibilidade - Proprietário originário falecido e o inventário de seus bens finalizado em 2017, tornando descabidos o lançamento tributário em 2018 em nome do espólio, com posterior inscrição em dívida e ajuizamento da execução fiscal também em nome do espólio após a adjudicação dos bens do falecido à única herdeira - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Ademais, pelo que consta dos autos, houve o depósito da dívida na Ação Judicial de 1003842-36.2018.8.26.0132 movida pela sucessora e julgada improcedente, com conversão do depósito em renda para a Municipalidade, o que configura pagamento do débito antes da inscrição - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução fiscal extinta - Honorários advocatícios arbitrados aplicando-se as teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Decisão reformada - Recurso provido
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594 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de ausência de comunicação prévia. Dever da mantenedora dos cadastros. Ilegitimidade passiva do banco credor. Reconhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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595 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato algum com a MercadoPago que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade das obrigações que respaldaram as restrições cadastrais impugnadas pela autora. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança do serviço prestado pela ré. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção rejeitada. ... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA EMPRESA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA, ORIGINARIALMENTE, EM FACE DE MERCADINHO 2001 DE FRIOS COMESTÍVEIS LTDA, A MATRIZ E A FILIAL, QUE NÃO CHEGARAM A SER CITADAS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO PARA INCLUIR A ORA APELADA NO POLO PASSIVO, AO FUNDAMENTO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTUDO, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO A TRANSFERÈNCIA DE TITULARIDADE, ESTABELECIMENTO, BENS, FUNCIONÁRIOS, DENTRE OUTROS. O FATO DE CONSTAR NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA O «STATUS DE «INAPTA POR MOTIVO DE OMISSÃO DE DECLARAÇÕES PERANTE A RECEITA FEDERAL NÃO É SINÔNIMO DE INATIVIDADE OU MESMO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA, DE FATO, ENCERROU SUAS ATIVIDADES. A EMPRESA MERCADINHO 2001 DE FRIOS COMESTÍVEIS LTDA (MATRIZ E FILIAL) ENCONTRAVA-SE COM A SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA EM 2021 E EM FUNCIONAMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DA APELADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, I). DESSE MODO, FORÇOSO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. MANUTENÇÃO A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO NOS TERMOS DO art. 924, II DO CPC -
excesso de execução verificado - valores devidos referentes à indenização por danos materiais, morais, custas e honorários advocatícios - memória de cálculo apresentada pelo executado-apelado que está em conformidade com a r. sentença e Acórdão - correta a extinção do cumprimento de sentença - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO À COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI E IMPROCEDENTE NO QUE TANGE À OPEA SECURITIZADORA S/A - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA -
apelante que apresentou conta indicativa da diferença de valor dita existente em seu favor - alegação de cobrança de juros em montante maior do que o pactuado - contestação da apelada Opea não amparada por cálculo - necessidade de realização de perícia contábil, inclusive sob pena de cerceamento de defesa em desfavor da referida apelada que permaneceu no polo passivo da lide - sentença anulada parcialmente para a produção de prova pericial, o que fica determinado - custeio da prova pela apelada Opea, sob pena de prevalecer o cálculo apresentado pela apelante - sentença transitada em julgado no que concerne à ré CHP, excluída da lide por ser considerada parte ilegítima - inexistência de insurgência recursal a respeito - sentença quanto ao tópico preservada, o que fica observado. ... ()
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600 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada pela autora, pensionista do INSS, com rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo (fl. 56), restou provada a hipossuficiência financeira da autora. Gratuidade processual concedida. ... ()
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