Jurisprudência sobre
extincao do cadastro

701 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva (energia reativa) a partir de setembro de 2011. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento, com exclusão da cobrança de energia reativa, das contas impugnadas, restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, alteração do cadastro da unidade autora para a categoria B, conforme constatado no laudo pericial, bem como a compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré. Autor que trouxe aos autos as contas impugnadas do serviço de energia constando cobrança referente à energia ativa e reativa, bem como indicando que a unidade consumidora estava classificada na categoria A. Prova pericial que atestou a irregularidade das cobranças. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços, esta que também se perfaz quando há cobranças inadequadas. Falha do serviço. Cobrança indevida que gera angústia e insegurança. Devolução de forma simples. Apontamento indevido e posterior protesto do título. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 10.000,00, em consonância com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 CC. Jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CREDOR DE PERSEGUIR O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO EXTRAJUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA OU VEXATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Dívida prescrita. Prescrição que não implica em extinção da dívida, mas sim do direito do credor à cobrança pela via judicial, ficando a pretensão restrita a medidas extrajudiciais. CDC, art. 42, caput. Plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ que se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas. Dados que são disponibilizados apenas ao próprio devedor, mediante consulta privada. Informações lançadas que não importam em negativação ou diminuição da pontuação no Serasa Score, tampouco caracterizam cobrança coercitiva. Lei 12.141/2011 que reconhece a validade do Cadastro positivo como forma de propiciar a concessão de crédito, a renegociação de dívidas por meio de descontos oferecidos pelas empresas parceiras, facilitando a quitação do débito. Tentativa do credor de satisfação do crédito através da plataforma, mediante pagamento voluntário, que não configura qualquer ilícito, posto que incapaz de expor o consumidor à situação aviltante. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III QUE SE MANTÉM.

Com efeito, a extinção do feito, sem exame do mérito, com fundamento no abandono da causa, prescinde de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. TEMA 1.061 DO STJ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a existência de relação jurídica entre as partes. Autora que afirma desconhecer a contratação de empréstimo, cujo inadimplemento, causou a negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Prova pericial, necessária para confirmar a autenticidade da assinatura não requerida pela ré, a quem cabia fazer tal prova. Tema 1.061 do STJ. Ausência de comprovação de que a conta para onde foi feita a transferência do valor supostamente contratado era de titularidade da autora. Demandada que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Dano moral que decorre da negativação indevida. Súmula 89/STJJ. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequada à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC - RECURSO DA AUTORA.

elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da apelante - sentença reformada no ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Revogação do ato coator. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal a quo entendeu que, como o writ foi impetrado com o fim de excluir o nome dos impetrantes do Cadastro da Dívida Ativa e, havendo a exclusão na esfera administrativa, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, ensejando a extinção do mandamus sem exame de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE AO PLEITO COMINATÓRIO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes e indenização por dano moral, alegando a ausência de prévia comunicação a que alude o art. 43, §2º do CDC, julgada extinta na origem, por ausência de interesse processual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TST. Seguridade social. Agravo. Decisão monocrática. Aposentadoria. Trabalhador avulso. Cancelamento do registro. Ogmo.

«A Lei 8.630/93, no seu artigo 27, § 3º, dispunha que a aposentadoria era uma das causas de extinção da inscrição do cadastro do trabalhador portuário avulso. A jurisprudência desta Corte já havia se inclinado no sentido de que tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detinham direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea. Todavia, não mais permanece a dúvida, já que a Lei 8.630/1993 foi recentemente revogada pelo art. 76, I, da Lei 12.815, de 5.6.2013, sendo que não há mais previsão da aposentadoria do trabalhador avulso como causa de extinção do seu registro junto ao OGMO nesta nova «Lei dos Portos, conforme disposto no Lei 12.815/2013, art. 41, §3º. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS/Taxas de Cadastro Imobiliário dos exercícios de 2016 a 2019 - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 771, parágrafo único, do CPC - Sentenciante que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade, em princípio, do reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente com citação da parte executada - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 17/12/2021 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJRJ. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA NÃO APRECIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DENUNCIANTES DERAM CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. art. 85, § 10 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso: Lide principal julgada extinta sem apreciação do mérito. Denunciação da lide não apreciada na sentença. Apelação do escritório de advocacia que representou o denunciado requer a reforma da sentença para condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ABALROADO POR COLETIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Ação indenizatória em que o autor alega que teve seu veículo atingido por coletivo de propriedade das rés, causando-lhe danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade ativa. Apelo da parte autora, que não se conhece. Recurso inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença, que julgou extinto o feito pela ilegitimidade ativa, apelando o autor com fundamentos relativos ao mérito, não apreciados pela sentença. Impugnação específica dos fundamentos da sentença, em respeito aos princípios da dialeticidade, do contraditório e da ampla defesa. Requisito do recurso, na forma do CPC, art. 1.010, III. Exigência que busca viabilizar a defesa da parte contrária, bem como a fundamentação do órgão jurisdicional revisor. Recurso não conhecido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS - DÉBITO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DOS AUTOS - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA.

nova inscrição do nome da parte autora ocorrida no bojo da relação jurídica discutida na ação de conhecimento e objeto de acordo homologado, não autoriza o ajuizamento de nova ação judicial pela parte consumidora para discutir tais fatos, devendo ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença, vez que reveladora, em princípio, de um descumprimento do acordo homologado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 485, V. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de ação com pedido de Tutela de Urgência ajuizada em Plantão Judiciário, visando ao restabelecimento do serviço de energia elétrica e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APELO DA AUTORA - Causa de pedir que não envolve ausência de notificação prévia a respeito da inclusão do nome da autora nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito - Notificação premonitória, aliás, que é incontroversa - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ilegitimidade de parte, no caso, bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DO INVENTÁRIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito face ao abandono injustificado do processo pelo inventariante por mais de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJRJ. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUTOR QUE NÃO INDICOU NOME DO RÉU E MATRÍCULA DO IMÓVEL. FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DO BEM QUE SE PRETENDE USUCAPIR NÃO AFASTA A PRETENSÃO AQUISITIVA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE O BEM NÃO TEM REGISTRO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. FEITO QUE DEVE TER REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Cuida-se de ação de usucapião por meio da qual o Autor pretende ver declarada a prescrição aquisitiva em relação a imóvel localizado em Armação dos Búzios, RJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Insubsistência. Ação objetivando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O prazo para o cancelamento do registro do nome do consumidor inadimplente junto aos órgãos de restrição ao crédito, que é de cinco anos, já ocorreu no presente caso. O interesse de agir subsiste apenas quando dirigido a obter uma tutela jurisdicional útil. Mantida a extinção do processo sem análise do mérito. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Emissão de cartão de crédito sem autorização do autor. Lançamento de débito do seguro e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Corretora de seguros que participa da cadeia de consumo. Contratação do seguro realizada exclusivamente pela corretora. Responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes da relação de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA AGRAVANTE - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAQUELES AUTOS QUE COMPROVADAMENTE NÃO OCORREU - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCABIDA, POR ORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DO AGRAVADO FOI INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - EM NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO PELA AGRAVANTE, EM 02/12/2022 (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), O CRÉDITO NÃO FOI INCLUÍDO -

crédito que não constou da relação de credores do plano, mas da relação de processos em andamento - sentença em favor do agravante que transitou em julgado após a apresentação do plano de recuperação - cumprimento de sentença que só pode ser extinto depois de comprovada a inclusão do crédito na recuperação judicial - decisão mantida - recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO

Ação de alimentos, proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, buscando receber alimentos do genitor. Demanda extinta sem julgamento do mérito, por inércia da representante legal. Apelo da parte autora buscando a nulidade da sentença. recurso que merece ser provido. Em se tratando de interesse de incapaz, diante da inércia de sua representante legal, afigura-se prudente a nomeação de curador especial visando a salvaguarda do direito indisponível aos alimentos. Colidência de interesses entre a representante legal e a menor, exigindo a nomeação de Curador Especial, para defender os interesses da alimentanda, na forma do CPC/2015, art. 72, I. Recurso provido. Sentença anulada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TRT3. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Necessidade de indicação da seguradora no polo passivo. Litisconsórcio necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Em se tratando de ação cujo pedido é a manutenção de plano de saúde contratado em razão do vínculo de emprego, é imperioso que figurem no polo passivo a empregadora, assim como a seguradora contratada, mormente quando a questão meritória central é a manutenção do plano após o rompimento do liame empregatício. A ausência de indicação da pessoa jurídica contratada pela empregadora, que oferece o plano de saúde requerido pelo autor, obsta a apreciação da matéria porquanto a relação jurídico-processual não se completou porquanto dependente da formação de litisconsórcio necessário, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47, parágrafo único c/c 267, IV, do CPC/1973.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Ação de execução proposta após a extinção da pessoa jurídica executada - Decisão agravada reconheceu a nulidade na citação da execução, anulando os atos processuais praticados após a citação nula, determinando a emenda da inicial para regularização do polo passivo da execução - Insurgência - Descabimento - Prova documental exibida pela exequente com a inicial demonstrando que a empresa executada  (Solprinter) foi extinta por liquidação voluntária, com situação cadastral baixada na RF, antes da propositura da ação de execução - Com a extinção da empresa executada, esta não mais detém personalidade jurídica e, por consequência lógica, não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da execução - Nulidade do ato citatório da empresa executada extinta e dos atos processuais posteriores à citação nula - Emenda da inicial visando a regularização do polo passivo da execução bem determinada pela decisão agravada - Recurso negado.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO.

Ação de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Coisa julgada. Reconhecimento. O autor informou que havia anteriormente ajuizado duas ações contra o réu: (a) 1122584-77.2022.8.26.0100, que declarou a inexigibilidade do débito e (b) 1028331-63.2023.8.26.0100, que versou sobre a indenização por danos morais por inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de nova inclusão de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. Ausência de fato novo a caracterizar uma distinta causa de pedir. Dívida que já foi declarada inexigível. Ação anterior que tratou especificamente da questão dos danos morais (processo 1028331-63.2023.8.26.0100). Narrativa que sequer definiu novos contornos dos danos extrapatrimoniais. Autor que já possui título executivo sobre a questão, de forma que eventual descumprimento deve ser objeto de cumprimento de sentença proferida na ação anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma Julgadora. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. Não padece de inépcia a inicial que cumpre o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, apontando os pedidos de forma clara e delimitada e a narração dos fatos decorre de conclusão lógica. É indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindindo da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - EXECUÇÃO EXTINTA -

título que embasou a ação de execução (NF 119148) declarado inexigível por meio da r. sentença proferida nos autos do processo 1059752-13.2019.8.26.0100 - sentença mantida pela câmara - extinção da execução por ausência de título executivo bem decretada na sentença - recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MEDIANTE A ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL PARA POSTULAR EM NOME DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL É PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL DISTINGUIR ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E A DA EMPRESA. ADEMAIS, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO SE CARACTERIZAM COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ROL DO CODIGO CIVIL, art. 44. O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL PERANTE A RECEITA FEDERAL CONDUZ APENAS À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DO POLO ATIVO, TROCANDO-SE O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA PELO CPF DA PESSOA NATURAL DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.  RECURSO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - NOVA EXECUÇÃO - PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS E POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DEVIDA.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada após o precitado tema, deverá ser extinta quando não ficar comprovado o protesto do título (ou a inviabilidade do ato e, nessa hipótese, a comunicação da inscrição em dívida ativa às entidades que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres), a adoção de medidas extrajudiciais prévias de cobrança e a possibilidade de localização do devedor e/ou de bens seus passíveis de penhora. Não comprovando a parte exequente o preenchimento de tais requisitos, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe. (Des. Arnaldo Maciel) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

Ação foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Empresa mantenedora que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Cumprimento, ademais, do CDC, art. 43, § 2º. Ação que deve ser dirigida contra o credor que solicitou a anotação. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Ação declaratória, em que, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, foi requerido o parcelamento das custas, sendo indeferido o pedido. Sentença de extinção do feito, considerado o não recolhimento das custas. Apelo que improcede. Alegada nulidade da sentença, considerada a situação de superendividamento. Argumento relativo ao mérito, não apreciado no presente feito, extinto sem julgamento do mérito. Parte instada a comprovar o recolhimento das custas, já que indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Requerimento de pagamento ao final, novamente indeferido, sendo a parte intimada da decisão por publicação eletrônica em 21/01/25, cujo prazo decorreu in albis. Agravo de instrumento interposto contra a primeira decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas que restou rejeitado. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, que se afasta. Pedido de gratuidade de justiça, reeditado no apelo. Preclusão, considerado o indeferimento do pedido e desprovimento do agravo de instrumento, contra o qual não foi interposto recurso. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA POR FALTA DE ANDAMENTO -

falecimento do autor em data anterior à sentença - nulidade reconhecida de ofício - interposição de recurso em nome do falecido - extinção do mandato que obsta sua análise - apelo não conhecido - sentença afastada, para determinar a regularização do polo ativo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito ordinário. Emenda à inicial. Prazo não cumprido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Precedentes: REsp 802.055/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/3/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma , DJe 5/5/2008; REsp 1.200.671/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/9/2010; REsp 1.074.668/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma , DJe 27/11/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de assistência à saúde - Indenização por danos morais - Inclusão indevida do autor em cadastro negativo de crédito por débito adimplido - Procedência da ação com relação à corré Central Unimed, e extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à corré BRF S/A (ex-empregadora), reconhecida a ilegitimidade passiva - Condenação do autor no pagamento de honorários de sucumbência na extinção - Insurgência deste - Descabimento - Inclusão em cadastro negativo que ocorreu por solicitação da corré Central Unimed, por erro do sistema interno, conforme por ela reconhecido - Ausência de conduta a ser atribuída à corré BRF S/A, empregadora/estipulante do contrato, capaz de gerar o dever de indenizar - Verba de sucumbência fixada com base no princípio da causalidade, com ponderação dos requisitos do art. 85, §2º, do CPC - Condenação mantida no patamar mínimo legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento, com recusa expressa e pelo decurso de prazo razoável). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da petição inicial. Enunciado 13. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária em relação ao réu que compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou resposta ao recurso, observada a gratuidade... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO PELO SÓCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO.

Agravante narra que consta como «inapta a situação da executada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que houve a extinção irregular, autorizando a inclusão do sócio no polo passivo. A simples anotação de «inapta não equivale à extinção da pessoa jurídica, inviabilizando a aplicação do CPC, art. 110. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Energia elétrica - Negativação em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica não reconhecidos pelo autor - Ação julgada procedente - Recursos de ambas as partes -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Transcurso do prazo por mais de trinta dias. Ausência de manifestação nos autos. Intimação pessoal regularmente realizada. Efetivação, ainda, de prévia intimação do procurador da apelante, pela imprensa oficial. Possibilidade de extinção mesmo sem pedido das partes contrárias, que não tinham sido citadas. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça que só se aplica às hipóteses em que já foi formada a relação processual. Precedente da referida Corte de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Apelação Cível - Contrato Bancário - Conta Corrente e Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Apontamento do nome da consumidora no cadastro da Serasa - Sentença válida, proferida por juiz imparcial - Reconhecimento da procedência do pedido declaratório - Requisitos da responsabilidade civil objetiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por autora de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face da Instituição Financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na ausência de comprovação da quitação do débito pela autora. A autora recorre, alegando que a permanência de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito, justificando a exclusão da inscrição e a indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Depósito do valor correspondente ao cheque emitido pela autora, devidamente acrescido dos encargos decorrentes da mora. Cabimento, não tendo ela conseguido localizar o credor do título. Aplicação do CCB, art. 335, inciso III. Recurso provido para julgar procedente a ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação relativa ao título mencionado na inicial e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Cumulação de atos judiciais atacados. Processos e autoridades distintas. Mandado se segurança incabível. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no BNDT, nos processos oriundos das execuções em face da empresa Rio Forte até julgamento da ação declaratória que tramita na 7ª Vara do Trabalho do Recife. Apontam como autoridades coatoras os juízos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª Varas do Trabalho do Recife e 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca. 2. Além de ser vedada a formulação de pedido genérico, nos termos do CPC/1973, art. 286, é incabível a impetração de um único mandado de segurança para atacar atos judiciais praticados em processos distintos, com distinto teor e autoridades coatoras distintas, dada a natureza especial do mandamus, que exige apreciação individualizada do ato coator. 3. Além de desbordar dos requisitos exigidos na lei do mandado de segurança, a inusitada situação dos autos atrai, por analogia, a compreensão depositada na Orientaçao Jurisprudencial 144 desta e. Subseção II Especializada, segundo a qual «O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.-. 4.Impõe-se, assim, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, IV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de fidelização autorizando a cobrança de multa rescisória. Ausência de comprovação da existência de previsão dessa multa contratual. Inobservância do direito à informação. Inexistência, ademais, de denúncia do contrato pelo consumidor, dando-se sua extinção por comum acordo entre as partes. Inexigibilidade da multa rescisória cobrada. Indevida inserção do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS E COBRANÇAS NÃO VINCULADAS AO DÉBITO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo credor (autor na fase de conhecimento), para recebimento de quantia decorrente da aplicação de multa processual por suposto descumprimento da obrigação de não fazer pelo banco réu. Determinação de suspensão das cobranças referentes aos débitos e encargos de mora relacionados à operação «mora cred pess 7000273". Ausência de demonstração de descumprimento da ordem judicial pelo banco réu. Impossibilidade de se vincular as cobranças apresentadas pelo autor neste feito aos débitos e encargos referentes à operação em questão. Mensagens recebidas (fls. 14/25) que são genéricas e podem decorrer de qualquer outro débito. Inclusão do nome do autor junto aos cadastros de devedores que não apresentava relação com o débito impugnado, seja pelo valor do débito, seja pelo número do contrato (fl. 203). Fase de cumprimente de sentença julgada extinta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA (EM FASE DE EXECUÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO E/OU EXTINÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL QUE INTEGRA O CONJUNTO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY, E QUE É TOMBADO PELO IPHAN. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESSE ÓRGÃO PARA REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES E REGULARIZAÇÕES. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE QUE CONTRARIA A RESOLUÇÃO Nº. 184/04/DITEC/6º SR/IPHAN E A LEI MUNICIPAL Nº. 655, DE 16/11/1983. IPHAN QUE NÃO CONCORDA COM O CADASTRO E O REGISTRO DO IMÓVEL COMO UM CONDOMÍNIO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA PARCELA. AUTORES QUE NÃO ADQUIRIRAM A TOTALIDADE DO BEM. PLAUSIBILIDADE NOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A ELE IMPOSTA. ASTREINTES QUE TEM O OBJETIVO DE COMPELIR O OBRIGADO A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA APLICADA QUE NÃO TEM SE MOSTRADO EFICAZ PARA OBRIGAR A PARTE RÉ A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 ESTABELECE QUE A MULTA DEVE SER COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, E QUE O MAGISTRADO PODE EXCLUÍ-LA CASO SE TORNE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, OU AINDA SE O OBRIGADO DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CPC, art. 536 e CPC art. 139. SUSPENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA APURAR SE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEIS PERMITEM A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO TAL COMO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Decreto de extinção do processo fundado na ausência de regularização da representação processual e juntada de extrato atualizado da restrição cadastral imposta ao autor - Procuração assinada digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Precedentes do TJSP - Inexistência de irregularidades a comprometer, aparentemente, a validade do instrumento de mandato juntado aos autos - Todavia, o autor, ora apelante, deixou de cumprir imotivadamente, a deliberação judicial, relativa à juntada de extrato atualizado da restrição cadastral que lhe foi imposta, tampouco questionou esta decisão nas razões recursais, tendo, apenas, alegado a validade da procuração juntada aos autos - Extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão deduzida por compromissário comprador em relação à promitente vendedora, no escopo de lograr a escritura definitiva do imóvel prometido à venda. Hipótese de desmembramento irregular, sem individualização do lote prometido à venda, inserido em área maior. Impossibilidade jurídica do pedido corretamente decretada. Imprescindível regularização prévia do parcelamento do solo junto ao Registro de Imóveis em ordem a viabilizar a outorga da escritura definitiva. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote