Jurisprudência sobre
extincao do cadastro
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXIBIÇÃO DE ESCRITURA SEM REGISTRO. PROVA CABAL DA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Como a prova da propriedade de imóvel é feita pelo registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro Imobiliário, se ausente tal condição sine qua non, inviável o reconhecimento do interesse de agir da parte autora para pedir a extinção da copropriedade sobre o bem. ... ()
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902 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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903 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Transações não reconhecidas após bloqueio do cartão de crédito do autor por furto, com ilícita negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Réu não demonstrou a regularidade das transações eletrônicas impugnadas tampouco a inviolabilidade de seu sistema eletrônico para coibir a fraude, ou mesmo os débitos questionados foram efetuados antes do bloqueio do cartão pelo correntista autor - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Danos morais evidenciados com a ilícita negativação do autor nos cadastros de proteção ao crédito- Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.
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904 - TJSP. EMENDA DA INICIAL.
Ação de indenização por inscrição indevida no cadastro de inadimplente. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da ausência de advocacia predatória. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Pretensão à gratuidade da justiça. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Determinação para que a parte regularize a sua representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA 1061 STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
Ação movida por consumidor que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito em virtude de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência a autora a objetivar majoração da indenização de danos morais. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO ATUALIZADO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DATADO E COM INDICAÇÃO DE URL, SE EXTRAÍDO DA INTERNET, BEM COMO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -
ajuizamento da ação com características de demanda predatória - ordem de apresentação de extratos de restrições em nome da apelante - determinação não atendida que foi a causa do indeferimento da inicial - inexistência de impugnação a respeito no apelo - recurso que versa apenas sobre a gratuidade da justiça - benefício ao qual a apelante não faz mesmo jus - hipótese que é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e não de extinção da ação pura e simples - determinação de ofício nesse sentido - custas não incidentes e fixação de honorários sucumbenciais descabida, não obstante denegada a gratuidade da justiça à apelante. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A.R POSITIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO QUE FOI SANADA. CPC, art. 239, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. EM HAVENDO O FUTURO CANCELAMENTO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO, SERÁ CABÍVEL A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, O QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALEGADOS NESTES EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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908 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO.
São diversas ações, reunidas em face da conexão, porquanto tendo como causa remota a administração da empresa ré, sendo proferida sentença formalmente una. ... ()
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909 - TJSP. ACIDENTE DE TRABALHO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERIA TER SIDO CADASTRADO COMO INCIDENTE PROCESSUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, E NÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA POR DEPENDÊNCIA, COMO FEZ A APELANTE - DISPOSIÇÃO DO ART. 1.286 DAS NORMAS DE SERVIÇOS DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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910 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acontrovérsia da hipótese em apreço cinge-se à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Conforme assente no E. STJ, pelo princípio da causalidade, quem deu causa à instauração da relação processual deve arcar com as custas e honorários de sucumbência. No caso em tela, verifica-se que a ação foi extinta, sem solução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, sem honorários, assentando o decidente que sequer se instaurou a fase instrutória. No entanto, a parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação, sendo, portanto, inequívoco o labor intelectual desenvolvido por seu patrono, a justificar a devida remuneração, através da fixação de honorários de sucumbência. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO -
Multa por falta de atualização de cadastro - Embargos à execução rejeitados - Alegação de prescrição - Fato gerador ocorrido em 2015 - Constituição do crédito em julho de 2017 e ajuizamento da ação em dezembro de 2022 - Crédito fulminado pela prescrição quinquenal - Inteligência do CTN, art. 174, caput - Extinção da execução fiscal - Recurso provido... ()
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912 - TST. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.
«A Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I do TST foi cancelada, porquanto a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO tornam incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no Lei 8.630/1993, art. 27 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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914 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CONFORME EXEGESE DO ART. 485, III E §1º, DO CPC, SE O AUTOR QUE NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR FOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANTIVER-SE INERTE, O JUIZ PODERÁ EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... ()
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915 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Divergência jurisprudencial notória. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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917 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS arts. 485, I C.C. 321 E 330, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
gratuidade judicial indeferida na r. sentença - documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira - hipótese que é de cancelamento da distribuição, o que fica determinado - condenação da apelante no pagamento das custas afastada - recurso parcialmente provido... ()
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918 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque fraudado. Negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ré que mesmo informada da fraude resistiu em suspender o protesto, prolongando no tempo os efeitos do dano indevidamente imposto ao autor, entre os quais o da restrição de seu crédito no comércio local. Dano moral caracterizado. Ademais, a demonstração da extensão do dano moral «in re ipsa é desnecessária, conforme precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
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919 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE
divórcio. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. ... ()
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920 - TJSP. INDENIZAÇÃO - «Negativação em cadastros de inadimplentes - Autora que alugou veículo da requerida, com cláusula de proteção básica e coparticipação, e envolveu-se em acidente - Elaboração de boletim de ocorrência e devolução do veículo à locadora - Requerida que, então, incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não ressarcimento dos valores referentes aos danos causados Ementa: INDENIZAÇÃO - «Negativação em cadastros de inadimplentes - Autora que alugou veículo da requerida, com cláusula de proteção básica e coparticipação, e envolveu-se em acidente - Elaboração de boletim de ocorrência e devolução do veículo à locadora - Requerida que, então, incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não ressarcimento dos valores referentes aos danos causados ao carro - Descabimento - Comportamento ilícito da requerida - Caso a autora não tivesse entregado os bens em perfeitas condições de uso, competiria à requerida avaliar o valor do dano, cobrar extrajudicialmente o montante e, em caso de não pagamento, mover demanda judicial visando à liquidação e ao ressarcimento - Inexistência de dívida líquida e certa que autorize o saque de duplicata e a negativação do nome da locatária em cadastros de inadimplentes - Requerida, ademais, que sequer demonstrou nos autos a extensão dos danos no veículo que justifique o valor exigido - Comportamento abusivo da requerida que acarretou na indevida «negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que represente efetiva lesão moral passível de compensação pecuniária - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00), em montante incapaz de representar enriquecimento sem causa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a ré a pagar indenização por danos morais mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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921 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu impugnação apresentada, julgando extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença reconheceu a inadequação da via eleita para promover a extinção de condomínio formado entre as partes após partilha de bens e condicionou eventual execução às disposições do acordo homologado, que previu alienação futura e incerta do imóvel. A exequente foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... ()
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922 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução. Processo paralisado desde 2003. Determinação de providências para prosseguimento do feito no mesmo ano, entretanto, não atendida. Inexistência de prática de qualquer ato destinado ao efetivo andamento do processo. Extinção da execução, com reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão correta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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923 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Pedido de conversão em ação monitória. Possibilidade. Defesa ainda não apresentada. Ausência de prejuízo ao executado. Atendimento ao princípio da economia processual. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, III. DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MUITO EMBORA TENHA SIDO EXPEDIDA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR O AUTOR, VERIFICA-SE QUE SEU PATRONO NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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925 - STJ. Tributário. Pis. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Citação válida. Processo extinto sem Resolução de mérito. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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926 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação contratual havida na vigência do CCB, Código Civil de 1916. Prazo para o ajuizamento de demandas relacionados a expurgos inflacionários que é vintenário. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, quanto à parte conhecida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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927 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Pedido. Fixação da pena no seu máximo legal. Ressarcimento de danos. Vício de representação. Impossibilidade de novo substabelecimento. Nulidade. Recurso inexistente. Trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória. Extinção da punibilidade em virtude da prescrição. Unanimidade.
«1) Pugna o apelante pela fixação da pena no seu máximo legal e pelo ressarcimento dos danos causados à vítima. 2) Recurso tido por inexistente em razão de vício de representação, tendo em vista expressa vedação a novo substabelecimento. 3) Trânsito em julgado da sentença para a condenação. 4) Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 5) Visto que o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, sua punibilidade foi extinta pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. art. 157, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU NICOLAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PENA DO APELANTE NICOLAS PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.
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929 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Apresentação do contrato de borderô de descontos dos cheques. Títulos não apresentados. Prova de que os mesmos não foram compensados na data respectiva. Ausência. Instrução deficiente. Extinção mantida. Recurso não provido.
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OFERECIMENTO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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931 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Desocupação do imóvel. Pedido de desligamento. Necessidade. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Ressarcimento dos valores. Proprietário anterior. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Serviço público. Energia elétrica. Fornecimento. Extinção. Contrato. Encerramento. Pedido de desligamento. Dano moral.
«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. ... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EM OUTRA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMA.
Ação revisional de contrato de aluguel, com o objetivo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, consideradas as limitações impostas durante o período pandêmico. Sentença de extinção do feito, pela perda superveniente do interesse, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Apelo da ré. Acordo celebrado entre as partes em outro feito, relativo ao contrato de locação, acarretando lá a extinção com julgamento do mérito. Perda do objeto em relação ao presente feito. Aplicação do §10, do CPC, art. 85, que dispõe que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Caso em que não é possível precisar quem efetivamente deu causa à propositura da demanda, devendo cada parte arcar com as despesas de seus advogados, com o rateio das custas. Recurso parcialmente provido.... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -
Nos temos do CPC, art. 373 o ônus da prova é incumbência do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Comprovada a relação jurídica, configura-se exercício regular de um direito a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado. - O consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - No caso de alteração da verdade dos fatos, incide hipótese de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II e 81, do CPC/2015.... ()
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934 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que indeferiu o Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança, sob os seguintes argumentos: a) não foi comprovado que a decisão questionada viola acentuadamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas; b) não há urgência na concessão da medida, pois o pleito de suspensão não foi imediato, tendo sido formulado após o deferimento da liminar. ... ()
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935 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Não acionamento do «airbag no veículo da autora - Módulo trocado posteriormente, diante de «recall da fabricante - Imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se comprovar o nexo causal - Enunciado 06 do FOJESP - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Incompetência do Juizado Especial - Sentença de extinção mantida. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Não acionamento do «airbag no veículo da autora - Módulo trocado posteriormente, diante de «recall da fabricante - Imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se comprovar o nexo causal - Enunciado 06 do FOJESP - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Incompetência do Juizado Especial - Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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936 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Ausência de indicação concreta dos pontos de divergência. Pedido excessivamente genérico. Violação aos arts. 282, IV e 286 do CPC/1973. Preliminar acolhida. Extinção da ação. Recurso provido.
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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ratificação a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... ()
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ratificação a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... ()
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939 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio. Desprovimento do recurso, mantida a sentença de extinção.
I. CASO EM EXAME 1. Autora que propôs ação em face dos filhos do falecido, seu ex-companheiro, a fim de realizar a partilha do exclusivo imóvel adquirido com aquele, há mais de trinta anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Extinção do feito sem julgamento do mérito, não tendo a autora comprovado a sua condição de inventariante, sequer quando intimada a tanto, manifestando a remeter o magistrado a quo à consulta dos autos do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de primeiro grau que deu a oportunidade à autor de regularizar a inicial. Ônus da autora de instruir a inicial com todos os elementos essenciais da causa. Matéria cognoscível até mesmo de ofício. IV. DISPOSITIVO 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ------Dispositivos relevantes citados: Arts. 319, 320 e 330, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: AP 0200515-48.2020.8.19.0001 - 16ª. CC - J. 30/01/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar acordo firmado entre as partes em ação de execução, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o longo prazo de cumprimento do acordo inviabilizaria a suspensão do feito. O apelante sustenta a necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do CPC, art. 922. ... ()
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941 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Veículo - Pretensão do impetrante de excluir de seu nome do cadastro de proprietário do veículo e o cancelamento dos débitos lançados em seu nome - Venda do bem a terceiros - Ausência de comunicação oportuna da transferência ao Detran - Anotação de bloqueio do veículo que indica ciência do órgão de trânsito e afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelas penalidades impostas após a venda do bem - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Concessão da segurança tão somente quanto ao pedido de exclusão do impetrante do cadastro de proprietário do veículo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de cancelamento de débitos tributários do veículo, em razão da ilegitimidade de parte da autoridade impetrada - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário não acolhido... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DE JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I
e VI DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - ordem de apresentação de prévio pedido administrativo, de regularização da procuração e de juntada de documentos complementares - determinação não atendida que foi a causa do indeferimento da inicial - inexistência de impugnação a respeito no apelo - recurso que versa apenas sobre a gratuidade da justiça e o afastamento da condenação na sucumbência - benefício da justiça gratuita ao qual a apelante não faz mesmo jus - hipótese que é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e não de extinção da ação pura e simples - determinação de ofício nesse sentido - custas e honorários não incidentes, não obstante denegada a gratuidade da justiça à apelante. ... ()
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943 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. LEILÃO DO IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. SUSPENSÃO Da LeiLÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO AGRAVO SEM EXAME DE MÉRITO. art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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944 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO CADASTRADO AOS AUTOS - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, se as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. A extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor se a parte demandante, intimada pessoalmente para ratificar a outorga da procuração ao causídico e os documentos que acompanham a inicial, se mantem inerte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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946 - TJRJ. POLICIAL MILITAR. RESÍDUOS (PCS) CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA (GTPP) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO POEPP. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Policial militar. Pretensão de recebimento do resíduo correspondente a extinção e incorporação da Gratificação POEPP, nos termos do, I, da Lei 6840/2014, art. 20. ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação. Irresignação do requerente. Petição inicial que, embora concisa, não é inepta, pois preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, possibilitando a plena identificação da causa de pedir, consistente na inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes em decorrência de um débito que ele alega desconhecer, e dos pedidos, consistentes na declaração de inexigibilidade do débito, na exclusão de seu nome do cadastro protetivo e na condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, sem que despontados quaisquer dos vícios indicados no art. 330, §1º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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948 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pela magistrada. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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949 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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950 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda indenizatória alegando o autor a indevida inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Determinação de juntada de documento que se considerou essencial para a correta apreciação do direito pleiteado. Inércia do autor. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial. Documento de comprovação da «negativação já acostado na petição inicial. Autor que não foi intimado para corrigir eventual defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento do mérito, que foi um dos fundamentos da sentença. Caso que não se enquadra nas hipóteses de indeferimento da petição inicial previstas nos art. 320 e 321 do CPC. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.
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