(DOC. VP 136.4034.9001.2400)

STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Divergência jurisprudencial notória. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de ser cabível a extensão das vantagens previstas no Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei 11.171/2005) aos inativos e pensionistas do extinto DNER, compreensão confirmada no julgamento do REsp 1.244.632/CE, Rel. Ministro

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